Na terça-feira da semana passada (14/03), foi aprovado pelo Senado uma proposta de Lei que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente.
Este projeto de lei tem como objetivo garantir validade por tempo indeterminado aos laudos médicos que declaram a deficiência irreversível. A legislação atual determina que para ter acesso a direitos e garantias a pessoa com deficiência é necessário apresentar laudos recentes que ateste sua condição de saúde atual, ainda que as limitações sejam de caráter permanente.
Portanto, é evidente que tal exigência é injustificável e gera grandes transtornos para as pessoas com deficiência e seus familiares. Especialmente os cidadãos de baixa renda, habitantes de localidades distantes do centro urbano e com difícil acesso à avaliação pericial, acabam precisando realizar gastos desarrazoados.
Portanto, esse projeto de Lei busca ir de encontro a essa exigência recorrente e puramente burocrática. O projeto, da senadora Zenaide Maia, agora segue para a Câmara dos Deputados.
Como funciona o Laudo Médico para PCD?
O laudo é um documento que busca comprovar que uma pessoa possui algum tipo de deficiência, além de ajudar a garantir direitos específicos. Este tipo de documento no âmbito trabalhista também é importante, afinal o laudo médico para PCD é imprescindível para formalização do contrato, a garantia de direitos trabalhistas e até mesmo a preparação e adaptação da empresa para tornar o ambiente mais inclusivo e acessível.
É obrigatório constar no laudo médico o tipo de deficiência, o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e ter autorização expressa para tornar pública a sua condição. Por isso, este documento é importantíssimo para as pessoas com deficiência permanente ou até mesmo uma incapacidade temporária.
Por fim, esperamos que depois dessa matéria você tenha entendido um pouco mais sobre a importância desse documento e que tenha ficado por dentro das possíveis mudanças de validade. E para mais atualizações no ramo jurídico, continue nos acompanhando por aqui. Vamos juntos!
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