O Senado quer liberar os bancos para executar dívidas inadimplentes, inclusive aquelas sem garantia real (como imóvel ou veículo), sem a necessidade de recorrer à Justiça. O Projeto de Lei 4188/2021, também chamado de Marco das Garantias, tem como objetivo reduzir o custo dos empréstimos no país.
Entenda o projeto
A proposta foi feita ainda na gestão do antigo presidente, no final de 2021, entretanto tem despertado o interesse do atual governo, diante da expectativa de melhorias no mercado de crédito. O apoio à dispensa da justiça (hoje restrita a imóveis) foi incluído pelo relator do texto, senador Weverton (PDT/MA), que pressionou por uma série de mudanças após a aprovação do texto na Câmara dos Deputados.
Também eliminou o trecho que buscava quebrar o monopólio da Caixa no penhor, linha de crédito em que o banco aceita bens (como jóias, relógios, canetas de valor e obras de arte) como garantia em empréstimos. Dessa forma, o banco público continuará como único operador da modalidade.
O projeto deve ser analisado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e, caso aprovado, passará pelo plenário da casa. Uma das justificativas para a proposta é desafogar o Judiciário, que hoje tem um enorme volume nas ações de fiscalização.
A primeira versão do relatório disposto no projeto de Lei pretendia tornar a execução da dívida via cartórios obrigatoriamente, mas o governo discordou desse modelo e pediu um reajuste, para que seja um caminho opcional. Dessa forma, o credor poderá escolher qual tipo de cobrança adotar, se via Judiciário ou via cartórios.
Outro ponto importante presente no texto, conforme enviado pelo Executivo, é a permissão para que um mesmo bem seja usado como garantia para empréstimos diferentes. Pelas regras atuais, por exemplo, um imóvel no valor de R$ 1 milhão pode ser dado como garantia de apenas um empréstimo até que seja quitado.
A medida é considerada importante para ampliar o acesso dos brasileiros a um tipo de financiamento mais barato.
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