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SEFAZ/PR: comissão formada

O colegiado tem 180 dias para concluir os estudos necessários à realização do próximo concurso.

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Atualizado em 13/08/2019 - 09:25

No dia 09 de agosto, a comissão do concurso SEFAZ/PR passou a contar com oito servidores, que deverão realizar o levantamento da quantidade de cargos e vagas. Através da Resolução SEFA nº 748/2019, ficou instituído o prazo de 30 dias para a conclusão dos trabalhos. A expectativa é que o edital seja divulgado ainda este ano.

Formação da comissão

Foi publicado no Diário Oficial do dia 05 de julho, a Resolução SEFA nº 573/2019, designativa dos membros da comissão organizadora do próximo concurso SEFAZ/PR. Segundo a publicação oficial, a comissão tem 180 dias para concluir os estudos acerca da disponibilidade de cargos, número de vagas, atribuições e carga horária. Além de tomar as providências necessárias à contratação da banca organizadora.

A expectativa é que sejam ofertadas vagas para Auditor Fiscal. O último concurso para esse cargo foi realizado em 2012 e ficou a cargo da Universidade Estadual de Londrina – UEL. O edital visou ao provimento de 100 vagas.

Remuneração

À época, o edital estipulou remuneração de R$ 11.046,64. Atualmente, segundo informações extraídas do portal da transparência, o vencimento bruto é de aproximadamente R$ 20.000,00.

É válido ressaltar, que o servidor ainda pode fazer jus a gratificações e benefícios.

Atribuições do cargo

A carreira do Auditor Fiscal é regulamentada pela Lei Complementar 131/2010. Confira abaixo algumas atribuições do cargo:

– Constituição do crédito tributário pelo lançamento e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível;

– Julgamento do processo administrativo fiscal em primeira instância administrativa;

– Julgamento do processo administrativo fiscal como membro do Corpo Deliberativo do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, representando a Fazenda Pública Estadual;

– Exercício da função de Representante da Fazenda Pública Estadual junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais;

– Representação do Estado do Paraná na Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), órgão de assessoramento do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ);

– Direção, o assessoramento e a chefia das unidades administrativas da CRE;

– Resposta a consulta em matéria tributária com caráter orientativo;

– Execução administrativa de débitos tributários.

Carga horária

A legislação regulamentadora da carreira determina que a duração do trabalho normal do Auditor Fiscal não excederá a oito horas diárias e quarenta semanais.

Requisitos para investidura no cargo

Confira os principais requisitos para investidura no cargo, ainda de acordo com a legislação mencionada acima.

– Ser brasileiro;

– Estar em dia com as obrigações militares;

– Estar em gozo dos direitos políticos;

– Não ter antecedentes criminais;

– Possuir grau de instrução superior completo;

– Gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;

– Não ter sido demitido, em consequência de aplicação de pena disciplinar, do serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, nos últimos cinco anos, contados de forma retroativa da data da nomeação;

– Ter sido aprovado no “Curso de Formação de Auditor Fiscal” promovido pela CRE.

Percebe-se, portanto, que o cargo de Auditor Fiscal exige nível superior de formação, em qualquer área de conhecimento.

Último concurso

O certame realizado em 2012, contou com Provas Objetivas, Prova de Títulos, Avaliação Médica e Curso de Formação. As provas objetivas foram compostas de 160 questões de múltipla escolha.

Conteúdos abordados no último edital

– Tecnologia da Informação;

– Língua Portuguesa;

– Raciocínio Lógico-Matemático;

– Direito Administrativo;

– Direito Constitucional;

– Direito Civil;

– Direito Empresarial;

– Estatuto da Criança e do Adolescente;

– Direito Penal;

– Direito Tributário;

– Legislação Tributária local;

– Contabilidade; e

– Auditoria.

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