Redução da maioridade penal para crimes hediondos é rejeitada na Câmara

Faltaram cinco votos para que a Proposta de Emenda à Constituição que pretendia reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos fosse aprovada pela Câmara em primeiro turno. No entanto, PECs precisam de votos favoráveis de dois terços de cada Casa legislativa. Foram 303 votos favoráveis, três abstenções e 184 votos contra. Eram necessários 308 votos para aprovar a proposta, que é substitutiva à PEC original. A proposta original, que reduz a maioridade penal para todos os tipos de crimes, ainda não foi discutida e não tem data para ser levada ao plenário.

A PEC votada pretendia reduzir, de 18 para 16 anos, a idade da imputabilidade pelo cometimento de crimes hediondos. Hoje, são crimes hediondos o homicídio qualificado, estupro, latrocínio e sequestro. Tráfico de drogas é um crime considerado equiparado a hediondo pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Roubo agravado também é considerado hediondo.

Com a rejeição da PEC, falta agora a votação da proposta original, que tramita desde 1993.

O promotor de justiça e professor do CERS, Rogério Sanches, em matéria publicada aqui no CERS (01.04.2015) já havia externado opinião oposta a redução da maioridade penal. Entre uma série de justificativas para essa oposição, ele diz: “O Brasil, antes de discutir isso, tem que resolver o problema da desigualdade social, da distribuição de renda, da educação. Tem que aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Quando o Brasil e seus governantes fizerem a sua parte, aí sim nós podemos discutir se é necessário ou não a redução da maioridade penal”.