“Manter os próprios compromissos não constitui dever de virtude, mas dever de direito, a cujo cumprimento pode-se ser forçado. Mas prossegue sendo uma ação virtuosa (uma demonstração de virtude) fazê-lo mesmo quando nenhuma coerção possa ser aplicada. A doutrina do direito e a doutrina da virtude não são, consequentemente, distinguidas tanto por seus diferentes deveres, como pela diferença em sua legislação, a qual relaciona um motivo ou outro com a lei”. Pelo trecho acima podemos inferir que Kant estabelece uma relação entre o direito e a moral. A esse respeito, assinale a afirmativa correta:
a) O direito e a moral são idênticos, tanto na forma como no conteúdo prescritivo. Assim, toda ação contrária à moralidade das normas jurídicas é também uma violação da ordem jurídica.
b) A conduta moral refere-se à vontade interna do sujeito, enquanto o direito é imposto por uma ação exterior e se concretiza no seu cumprimento, ainda que as razões da obediência do sujeito não sejam morais.
c) A coerção, tanto no direito quanto na moral, é um elemento determinante. É na possibilidade de impor-se pela força, independentemente da vontade, que o direito e a moral regulam a liberdade.
d) Direito e moral são absolutamente distintos. Consequentemente, cumprir a lei, ainda que espontaneamente, não é demonstração de virtude moral.
GABARITO: B
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
a) A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
b) A previsão é válida, pois a disciplina dos servidores públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
c) A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
d) A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.
GABARITO: C
No tocante ao crime tentado, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado:
a) diminuída de um a dois terços.
b) de forma idêntica.
c) de forma proporcional.
d) diminuída de um terço até a metade.
GABARITO: A
A sociedade limitada rege-se pelas disposições do Código Civil, e nas omissões deste, não havendo pré- visão no contrato social acerca da regência supletiva, pelas normas aplicáveis à sociedade
a) anônima.
b) em comandita por ações.
c) simples.
d) em comandita simples.
GABARITO: C
A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
a) A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
b) Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
c) Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
d) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.
GABARITO: A
A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta:
a) O mandato dos senadores é de quatro anos.
b) Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
c) É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.
d) O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.
GABARITO: D
Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma
a) mais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.
b)posterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.
c) do sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.
d)mais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.
GABARITO: D
O Estatuto da Advocacia e da OAB, no art. 45, diz que os órgãos da OAB são: Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Caixa de Assistência dos Advogados e as Subseções. No que diz respeito aos órgãos da OAB, assinale a alternativa correta:
a) É da competência do Conselho Seccional decidir o pedido de inscrição no quadro de advogados e estagiários.
b) Em nenhuma hipótese pode o Conselho da Subseção receber pedido de inscrição nos quadros de advogados e estagiários, instruir e emitir parecer prévio, mesmo que para posterior decisão do Conselho Seccional.
c) Compete privativamente ao Conselho Federal criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados.
d) Compete privativamente ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários advocatícios, válida para todo o país.
GABARITO: A
Acerca do regime de bens, assinale a alternativa correta:
a) O maior de sessenta anos, que vier a se casar, terá como regime bens a imposição da separação legal.
b) É possível aos nubentes, em regra, a escolha do regime de bens do casamento. Para tanto, devem realizar a confecção de um pacto antenupcial, por instrumento particular, com duas testemunhas.
c) Se for realizado casamento sem escolha do regime de bens, supletivamente incidirá o regime da separação convencional de bens.
d) A alteração do regime bens no curso do casamento é possível, desde que haja consenso entre os cônjuges, motivação, ausência de prejuízo a terceiros e processo judicial.
GABARITO: D
No que concerne à responsabilidade do fornecedor de serviços, assinale a alternativa correta:
a) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos.
b) O serviço é defeituoso, mesmo fornecendo a segurança que dele se pode esperar, quando não atenda as circunstâncias relevantes esperadas pelo consumidor, quando da formação de sua convicção.
c) O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar culpa concorrente.
d) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada, como regra, independentemente da verificação de culpa.
GABARITO: A
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