Quem são os Defensores Públicos?
Os Defensores Públicos são pessoas formadas em Direito e que ingressam na Defensoria Pública através de aprovação em concurso público de provas e títulos. Na defesa dos interesses de seus assistidos, tem como trabalho prestar atendimento jurídico e entrar com ações para pessoas carentes.
Os Defensores Públicos têm as seguintes funções com o objetivo de levar a Justiça para todos os cidadãos, e fortalecer o princípio da igualdade e garantia da cidadania, conforme os termos do art. 64 da Lei Complementar 80/94:
– orientar, postular e defender os direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas;
– atender às partes e interessados;
– postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;
– promover a tentativa de conciliação extrajudicial entre as partes, quando cabível, antes de ingressar com a respectiva ação judicial;
– acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;
– introduzir recurso para qualquer grau de jurisdição e promover Revisão Criminal, quando cabível;
– defender os acusados em processo disciplinar.
Quais causas podem ser atendidas na Defensoria Pública?
A Defensoria Pública recebe praticamente todos os tipos de problemas que podem ser levados à Justiça, tais como:
1. Criança e adolescente, idoso, mulher e portadores de necessidades especiais.
2. Defesa do consumidor e curadoria.
3. Direitos Humanos
4. Execuções Penais e Sistema Prisional.
5. Família, Cível e Comercial.
6. Fazenda Pública.
7. Juizados Especiais Criminais.
8. Registros Públicos e Acidentes do Trabalho
9. Tribunal de Justiça
10. Tribunal do Júri
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O que faz a Defensoria Pública?
A Defensoria garante para os seus assistidos os serviços prestados por um defensor público, que lhe representará diante da Justiça, para propor ações, acionar acusados, fazer defesa, atuar junto às unidades prisionais e junto ao consumidor, além de orientar e fazer acordos, conciliações e termos de conduta, dentre outros.
A Defensoria Pública pode prestar seus serviços de assistência jurídica às associações de bairro e organizações, propondo ação civil pública em questões de meio ambiente, direitos fundamentais da pessoa humana e interesses individuais e coletivos. Todavia, é preciso que a associação ou organização comprove não ter condições de pagar as despesas do processo.
Quem pode procurar a Defensoria Pública?
Qualquer pessoa que não tem condições financeiras para arcar com despesas com advogado particular e as custas judiciais (gastos necessários para dar entrada nas ações na Justiça). Não há restrições para quem procura a Defensoria Pública do Estado, mas é necessário comprovar que a renda que você recebe não é suficiente para o pagamento de advogado e as despesas do processo. Fonte: Defensoria Pública da Paraíba
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