Próximo Concurso MPU: PL que prevê nível superior para técnico aprovado na câmara
O Próximo Concurso MPU poderá ter mudanças no nível de escolaridade. Isso porque o Projeto de Lei 2.969/2022 que propõe, por meio de emenda, a mudança de escolaridade do cargo de técnico do Ministério Público da União foi aprovado na terça-feira pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto seguirá para tramitação e posterior votação nmo senado federal.
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Próximo Concurso MPU pode ter mudanças
A proposta é que o cargo de técnico passe a exigir o ensino superior completo ao invés do ensino médio. Em caso de sanção, a medida deve ser adotada somente nos próximos concursos MPU. Essa mudança não estava prevista inicialmente no Projeto de Lei, que visava apenas a transformação de 23 cargos vagos de analista do MPU em quatro cargos de procurador, dois de promotor de Justiça Militar e em 17 cargos em comissão no âmbito do Ministério Público Militar.
Autora da emenda comemora aprovação
A alteração na escolaridade para o próximo Concurso MPU do cargo de técnico foi sugerida pela deputada federal Erika Kokay (PT DF) por meio de uma emenda que foi aceita pelo relator do Projeto de Lei na Câmara, deputado Murilo Galdino (Republicanos PB). Erika Kokay comemorou a aprovação da emenda e disse que “a exigência de nível superior para os técnicos é apoiada inclusive pela Procuradoria-Geral”.
Mudança poderá ser contestada
Mesmo que o PL se torne lei de fato, para que uma mudança nos requisitos de técnico do MPU seja feita é preciso que o próprio órgão, que é independente, apresente uma proposta com essa finalidade. Ao propor a alteração por meio de uma emenda parlamentar no Congresso, é passível de contestação jurídica quanto à constitucionalidade. Situação semelhante acontece com a mudança no requisito dos técnicos judiciários da União. Portanto, ainda não está certa a mudança no o próximo Concurso MPU.
Nível superior já deve ser exigido em concursos do Judiciário federal
Em dezembro do ano passado, foi publicada a Lei 14.456/2022, que determina o ensino superior completo para ingresso no cargo de técnico judiciário nos próximos concursos dos órgãos do Poder Judiciário da União. Especialistas, porém, apontam que há inconstitucionalidades na Lei. De acordo com a Constituição, alterações nos cargos do Poder Judiciário da União devem ser propostas apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, a Lei 14.456/2022 se enquadraria em um vício de iniciativa e está sendo alvo de uma ADI no STF.