Princípio da Legalidade Tributária
Princípio da legalidade tributária
Os princípios tributários encontram-se nos artigos 150, 151 e 152 da Constituição Federal, no entanto, salienta-se que os princípios estão espalhados nos incisos dos artigos em questão. Portanto, é preciso estar atento a localização topográfica dos princípios tributários na Constituição, já que, os mesmo não se repetem no Código Tributário Brasileiro.
Para que o tributo exista, é necessário que exista o consentimento através da Constituição Federal em consonância com as casas federativas. Nessa perspectiva, para o surgimento de um tributo, é preciso que o mesmo seja legal, é através do poder legislativo que poderá ser instituído um novo tributo.
Nessa lógica, entende-se que o desenvolvimento do tributo é engendrado pela sociedade. A Constituição Federal de 1988 deixou claro que “todo poder emana do povo”, ou seja, é através do consentimento do povo, esse consentimento é criado através das eleições, com o voto popular são eleitos os membros das casas federativas.
A competência de criar esse tributo não é do Poder executivo ou judiciário, é do Poder legislativo. A ideia da legalidade é que a população através do voto indique os seus representantes, esses representantes tributaram pelo povo, a ideia é que o representante tribute pelo povo, é como se o povo estivesse se tributando.
Importância da Constituição de 1988 para o âmbito tributário
A constituição de 1988 não criou tributos, trouxe apenas a possibilidade de criação destes. Mas qual, então, foi a relevância de tal constituição para o âmbito tributário?
1° – Discriminou competências tributárias.
2° – Classificou os tributos em espécies e subespécies.
3° – Traçou a regra matriz dessas espécies e subespécies tributárias.
4° – Apontou as limitações ao poder de tributar.
5° – E por fim, houve a delimitação da repartição das receitas tributárias.
Que tal começar com uma pós-graduação em Direito e Processo Tributário?
Você está em dúvida se vale a pena fazer uma pós em Direito EAD? Com o mercado de trabalho bastante concorrido esta pode ser uma oportunidade de se destacar através de uma especialização. E a Faculdade CERS oferece uma educação de qualidade na pós-graduação EAD que você precisa para atingir seu êxito profissional, venha fazer parte do nosso time de alunos!
O Direito Tributário se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e arrecadação dos impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, sendo parte do cotidiano das pessoas. Dessa maneira, torna-se essencial o conhecimento da disciplina, especialmente pelos operadores do Direito, para o bom funcionamento da sociedade.
Quer obter mais informações sobre a Pós-Graduação CERS? Clica no link!
Quer se aprofundar ainda mais no assunto? Então assista a aula completa do professor Eduardo Sabbag e fique por dentro!
