Preparação 1ª fase OAB XVIII: Dicas de Direito Processual Civil

Reta final para a 1ª fase do XVIII Exame de Ordem combina com dicas exclusivas dos professores especialistas do Portal Exame de Ordem. Confira abaixo as dicas da disciplina de Direito Processual Civil, com os professores André Mota e Sabrina Dourado.

Direito Processual Civil

DICA 1

A Citação será feita por OFICIAL DE JUSTIÇA: a) nas ações de estado; b) quando for ré pessoa incapaz; c) quando for ré pessoa de direito público; d) nos processos de execução; e) quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; f) quando o autor a requerer de outra forma.

 

DICA 2

Com relação a impenhorabilidade, são absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.

 

DICA 3

Não cabe ação monitória, por falta de interesse, existindo título executivo que autorize desde logo a execução. Obrigações de fazer e de não fazer estão fora do âmbito da ação monitória. Também não cabe essa ação, se o credor não pede o pagamento de quantia certa em dinheiro.

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