Preparação 1ª fase OAB XVIII: Dicas de Direito Internacional

Reta final para a 1ª fase do XVIII Exame de Ordem combina com dicas exclusivas dos professores especialistas do Portal Exame de Ordem. Confira abaixo as dicas da disciplina de Direito Internacional, com o professor Bruno Viana.

 

Direito Internacional

DICA 1

TRATADOS INTERNACIONAIS. Congresso Nacional referenda (aprova ou rejeita) a participação do Brasil nos tratados internacionais. O Presidente ratifica.

DICA 2

ARBITRAGEM INTERNACIONAL. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça.

DICA 3

NACIONALIDADE. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

 

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