PL que inclui Judiciário entre atividades de risco é aprovado

O Plenário do Senado aprovou o projeto que classifica como de risco a atividade de integrantes do Judiciário e do Ministério Público (PL 4.015/2023).

Entenda o Projeto de Lei

O Projeto de Lei (PL) n° 4015/2023, que reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garante aos seus membros medidas de proteção. Agora, a proposta, que está sob a relatoria do senador Weverton (PDT/MA), retorna para a Câmara dos Deputados, que é a Casa de inicio, em razão das alterações no texto aprovadas no Senado. 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) tem acompanhado a tramitação da proposta, que também prevê maior severidade no tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra os membros da Magistratura e MP, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.

Os senadores decidiram ampliar a cobertura para incluir defensores públicos, oficiais de justiça, advogados públicos, policiais legislativos e policiais judiciários. Com isso, esses profissionais terão direito à proteção garantida, confidencialidade de dados pessoais e familiares e escolta, desde que justifiquem a necessidade.

Como vai funcionar?

A proposta considera homicídio qualificado quando cometido contra autoridades em função do exercício de seus cargos ou por conta disso, e amplia as consequências da legislação dos crimes gravíssimos para esse ato.

Dessa forma, os culpados, além de serem passíveis de uma pena de prisão de 12 a 30 anos, não terão direito a anistia, perdão ou fiança.

Haverá também mais severidade nos casos de violência corporal. Os incidentes de lesões graves que incapacitam o agente para suas funções, por exemplo, assim como os casos de lesões fatais após agressões físicas, serão considerados igualmente como crimes gravíssimos.

Um outro levantamento, dessa vez da Associação dos Magistrados Brasileiro (AMB) em parceria com a Federação Latinoamerica de Magistrados (FLAM) e com o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe), mostrou um quadro ainda mais grave: metade dos juízes brasileiros já enfrentou situação de ameaça à vida ou à integridade física em razão do cargo.

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