PEC 29/2016 e as mudanças nas regras dos concursos públicos

Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a Proposta de Emenda à Constituição nº 29, de 2016 altera o art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre concursos públicos para preenchimento de cargos e empregos públicos. A PEC 29/2016 prevê que o número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade.

Caso a regra estivesse em vigor, o próximo concurso do Senado Federal já deveria abrir 1008 vagas, total de posições ociosas hoje na Casa. A PEC também determina que o número de vagas para formação de cadastro de reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público.

Quer saber mais sobre o tema? Então, confira o vídeo exclusivo do professor Matheus Carvalho explicando os principais pontos da PEC 29/2016:

 

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