A Câmara dos Deputados está analisando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/24, apresentada pelo deputado Reinhold Stephanes, que pode mudar significativamente o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema jurídico brasileiro. A proposta permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do STF, caso considere que o Tribunal tenha ultrapassado sua função constitucional.
A PEC estabelece que, para suspender uma decisão do STF, é necessário o voto de dois terços dos membros de ambas as casas legislativas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. A suspensão teria um prazo inicial de dois anos, podendo ser prorrogada por mais dois anos, e para que o STF possa restaurar a decisão suspensa, seria necessário o voto de quatro quintos de seus ministros.
Reinhold Stephanes defende que a proposta é uma extensão da atual regra constitucional que já permite ao STF suspender decisões das casas legislativas. “A regra proposta, que permite ao Congresso sustar decisões do Supremo Tribunal Federal, apenas amplia uma regra já prevista na Constituição. Isso ajuda a manter o equilíbrio entre os Poderes e a separação adequada entre eles”, explicou o deputado.
Além disso, a PEC 28/24 introduz uma medida para agilizar o processo judicial. Ela propõe que decisões liminares tomadas individualmente por juízes sejam imediatamente analisadas pelo colegiado dos tribunais. Stephanes argumenta que essa mudança busca harmonizar a proteção judicial com a necessidade de um processo mais eficiente, evitando atrasos na análise das liminares pelo Plenário do Tribunal.
A proposta ainda precisa passar por um trâmite legislativo completo. Após a análise inicial pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, a PEC será examinada por uma comissão especial e, se aprovada, será votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a PEC também deve ser aprovada pelo Senado Federal.
A PEC 28/24 está gerando debate sobre a separação de poderes e a eficácia da Justiça no Brasil, levantando questões sobre o equilíbrio entre os diferentes ramos do governo e a proteção dos direitos constitucionais.
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