Os impactos do novo CPC no Direito de Família
– Um dos grandes méritos do novo CPC é a introdução da mediação, que em síntese significa trocar o bate-boca pelo bate-papo e atribuir responsabilidade aos sujeitos para que eles mesmos, muito melhor do que um juiz, possam resolver o conflito.
– Na execução de alimentos, consolidou o que a jurisprudência já tinha consagrado em relação à prisão do devedor, ou seja, apenas pelos últimos três meses pode-se pedir prisão, e absorveu sugestão do IBDFAM que já estava no Estatuto das Famílias (artigo 230) em relação ao protesto do nome do devedor de alimentos (artigo 582, parágrafo 3°);
– O foro competente para processar e julgar ações de família em geral passa a ser sempre o da parte mais vulnerável (artigo 49 a 53), bem melhor que o CPC de 1973, que privilegiava a mulher, mesmo quando ela fosse a parte menos vulnerável;
– Absorveu novos conceitos de Direito de Família, tratando o processo envolvendo alienação parental com destaque, e, embora não tenha previsto o “depoimento sem dano”, determina que o juiz esteja acompanhado por especialista (artigo 699);
– Com o objetivo de não acirrar o litígio, o requerido será citado para audiência de tentativa de conciliação sem a cópia de petição inicial (artigo 695).
– Também foi um grande avanço o julgamento antecipado do mérito (artigo 356), que certamente vai agilizar milhares de processos. Agora, não há mais dúvida de que pode, por exemplo, decretar o divórcio e continuar no mesmo processo as outras discussões conexas, como guarda, convivência e alimentos.
O Direito de Família ficará melhor com o novo CPC. O processo, para além da função de busca e materialização de direitos, funciona também como um importante ritual de passagem, agora facilitado por essas novas regras. Fonte: Conjur
Na próxima terça-feira, 19 de abril, o professor Cristiano Chaves apresenta fórum temático sobre “Os impactos do novo CPC no Direito de Família”. A transmissão será realizada ao vivo, às 19h, pelo site congresso.cers.com.br. Inscrições gratuitas.
Se você perdeu a transmissão ao vivo dos fóruns temáticos anteriores, assista aos vídeos na íntegra e fique atualizado sobre temas de Direito Previdenciário, Direito e Processo Civil e Direito e Processo do Trabalho. Os fóruns fazem parte da programação do 5º Congresso Jurídico Online Multidisciplinar.
1º fórum: Segurado Especial na Previdência Social
2º fórum: Contribuições das Cooperativas de Trabalho e de Produção – Ivan Kertzman
3º fórum: Mediação e Conciliação no Novo CPC – Fernanda Tartuce
O Direito está em constante mudança e seus impactos nas esferas jurídicas e sociais devem ser acompanhadas de perto. A partir de temas multidisciplinares controvertidos e atualizações recentes no campo do Direito Previdenciário, Direito e Processo Civil, Direito e Processo do Trabalho, o 5º Congresso Jurídico Online Multidisciplinar reúne renomados juristas em um encontro interativo e gratuito.
O evento acontece entre os dias 18 e 20 de maio, exclusivamente online. As inscrições são gratuitas.
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