OAB: Prepare-se para a prova de Estatuto e Ética
Dica 1
Na aplicação das sanções disciplinares, são consideradas, para fins de atenuação, as seguintes circunstâncias, entre outras:
I–falta cometida na defesa de prerrogativa profissional;
II–ausência de punição disciplinar anterior;
III–exercício assíduo e proficiente de mandato ou cargo em qualquer órgão da OAB;
IV–prestação de relevantes serviços à advocacia ou à causa pública.
Os antecedentes profissionais do inscrito, as atenuantes, o grau de culpa por ele revelada, as circunstâncias e as consequências da infração são considerados para o fim de decidir:
a) sobre a conveniência da aplicação cumulativa da multa e de outra sanção disciplinar;
b) sobre o tempo de suspensão e o valor da multa aplicáveis.
Dica 2
O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se oseu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.
O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.
As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.
O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.
O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.
Leia também: O que mudou com o novo código de ética da advocacia: Paulo Machado explica
As questões de ética representam praticamente 25% da pontuação necessária para a aprovação na prova de 1ª fase do Exame de Ordem. São 10 questões fundamentais sobre estatuto, regulamento e código de ética da advocacia.
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– Fechando Ética | Projeto 10+
– Fechando Ética | Revisaço Online
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