OAB pede providências contra Delegado por violação de sigilo
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), juntamente com o Colégio de Presidentes das seccionais, protocolou uma petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) neste domingo, 18 de fevereiro, em repúdio às ações do delegado da Polícia Federal que, de forma ilegal, analisou e expôs as comunicações entre um advogado e seu cliente.
Ação contra violação de sigilo
O incidente está relacionado ao inquérito que investiga os ataques à família do ministro Alexandre de Moraes em Roma, ocorridos em julho do ano passado.
Segundo as petições apresentadas, o delegado Hiroshi de Araújo Sakaki incluiu no processo “transcrições de diálogos, prints de imagens e de documentos concernentes às comunicações entre o cliente e o seu advogado”.
As peças foram assinadas pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelas diretoras e diretores nacionais, bem como pelas presidentes e presidentes de todas as seccionais. O objetivo é responsabilizar criminalmente o delegado por abuso de autoridade.
Defesa das prerrogativas da advocacia
A OAB destaca que sua atuação visa defender as prerrogativas da advocacia, especialmente o sigilo das comunicações entre advogado e cliente.
Caso em questão
No centro do caso está o advogado Ralph Tórtima, cujas comunicações com seu cliente foram ilegalmente examinadas e expostas pelo delegado da PF. O cliente em questão é Roberto Mantovani Filho, acusado de injuriar o filho do ministro Alexandre de Moraes em Roma.
Os diálogos foram encontrados no material que analisa os dispositivos do empresário e de seus familiares, apreendidos durante o inquérito sobre o incidente na Itália. O documento teria reproduzido capturas de tela de conversas entre cliente e advogado, onde discutiam estratégias de defesa.
Beto Simonetti ressalta que “o episódio constitui uma grave ofensa às prerrogativas da classe, e por isso, a OAB buscou medidas junto ao STF e à PGR para garantir o sigilo das comunicações, protegido pela Constituição”.
O presidente nacional da OAB e os demais presidentes solicitam a retirada das conversas ilegalmente analisadas e expostas do processo, declarando-as nulas para fins judiciais.
Simonetti enfatiza que “as prerrogativas da advocacia existem para proteger os direitos e garantias dos cidadãos representados pelos advogados”. “É inadmissível retroceder a uma época em que não havia direitos e liberdades fundamentais. Defender a democracia significa proteger seus alicerces, incluindo as prerrogativas da advocacia”, conclui o presidente nacional da Ordem.
Fonte: Migalhas
Siga o CERS no Google News e acompanhe nossos destaques