OAB apresentará PL para garantir medidas protetivas a advogados agredidos no exercício da profissão

A medida foi anunciada pelo Conselho Federal da OAB, na última sexta-feira, 20. Entenda a seguir!

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Projeto de Lei

A proposta de Lei que será apresentada ao Congresso Nacional visa assegurar medidas protetivas a advogados e advogadas que sofrerem agressão durante o exercício da profissão.

De acordo com Beto Simonetti, presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, “uma das medidas da proposta será o prazo de atuação da autoridade policial. Outras providências serão tomadas para que sejam capazes de garantir que a advogada ou advogado agredido volte rapidamente ao exercício da profissão”.

Inspiração da Proposta

O projeto de lei tem inspiração na Lei Maria da Penha, que funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de garantir não apenas a segurança do profissional, como também o pleno exercício da advocacia.

Para o vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn, o projeto busca, por meio das medidas protetivas, garantir o respeito às prerrogativas do advogado:

”A concessão de medidas protetivas garante a atuação do advogado agredido no exercício da profissão, buscando reduzir a angústia, aumentar a segurança, evitar reincidência da agressão e, ainda, a garantir sua própria vida. Com a lei, haverá agilidade e efetividade na fixação de medidas protetivas em prol do colega agredido, servindo para ampliar a defesa das prerrogativas profissionais.“

Rafael Horn, vice-presidente nacional da OAB.

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