Na última semana, o governo federal sancionou a Lei 14.965/24, que estabelece novas diretrizes para a realização de concursos públicos no Brasil. Essa legislação busca modernizar e harmonizar as regras, introduzindo inovações como a aplicação de provas online e a regulamentação de cursos de formação. A medida é uma resposta à necessidade de adaptação do processo seletivo aos avanços tecnológicos e às demandas contemporâneas.
Provas Online
Uma das principais inovações trazidas pela nova lei é a possibilidade de realização de provas de forma totalmente online, em plataformas eletrônicas que garantam segurança e acesso igualitário. Contudo, essa mudança levanta preocupações quanto à inclusão digital. Segundo dados do IBGE, cerca de 59 milhões de domicílios brasileiros ainda não têm acesso à internet, o que pode excluir uma parte significativa da população de processos seletivos.
A advogada Camilla Cândido, do escritório LBS Advogadas e Advogados, destacou a importância de assegurar que todos os candidatos tenham condições adequadas para participar. Ela também alertou para a necessidade de regulamentações que previnam fraudes e garantam a integridade do processo.
Avaliação Psicológica
Outro aspecto relevante da nova legislação é a inclusão de avaliações psicológicas como parte do processo seletivo. Essas provas visam verificar a higidez mental dos candidatos e suas competências para o cargo. No entanto, especialistas levantam preocupações sobre a subjetividade dessas avaliações.
Mádila Barros Severino de Lima, também advogada da LBS, argumenta que a possibilidade de reprovação em exames psicológicos, muitas vezes sem explicação clara, pode levar a um aumento da judicialização em casos de contestações. A advogada enfatiza que os testes psicológicos não devem ser eliminatórios em concursos públicos, devendo ser aplicados apenas em exames admissionais, conforme prevê a Constituição.
Nova lei
A nova lei dos concursos federais representa um passo importante rumo à modernização e à inovação nos processos de seleção pública. No entanto, é fundamental que os responsáveis pela aplicação dessas normas considerem as questões de inclusão digital e a necessidade de critérios objetivos nas avaliações psicológicas, garantindo, assim, a equidade e a transparência que o processo seletivo deve assegurar.
A partir de agora, Estados, o Distrito Federal e municípios têm a opção de seguir as diretrizes da nova lei ou estabelecer suas próprias normas, o que poderá resultar em uma diversidade de abordagens nos concursos em todo o país. Resta acompanhar como essas mudanças afetarão a dinâmica dos concursos públicos e a preparação dos candidatos.
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