No final do ano passado, o Congresso Nacional aprovou o chamado Marco Legal do Câmbio. A nova Lei de Câmbio, Lei 14.286/2021, foi construída com a ideia de facilitar as relações econômicas a partir de moeda estrangeira, além de modernizar a política cambial do país.
Apesar de ter sido aprovada, as medidas da nova lei de câmbio têm 1 ano para o início de sua vigência. Logo, o assunto de hoje no Portal do CERS vai tratar das alterações da nova lei e o que deve mudar a partir da sua entrada em vigor!
Segue a trilha e confira essa atualização legislativa!
A Nova Lei de Câmbio uma Superação Centenária
Uma das principais curiosidades da matéria é que há muito tempo o Brasil necessitava de uma atualização na legislação cambial. Por mais estranho que pareça, a atual disposição legislativa tem mais de 100 anos.
Assim, devido a sua defasagem, especialistas apontam que muitos investidores desistiram de chegar ao Brasil por conta da insegurança do dispositivo.
Nesse contexto, imaginemos o mundo de 100 anos atrás, diversas barreiras políticas e estratégicas estavam na mente do legislador do século passado que não poderia imaginar a revolução financeira que estaria por vir.
Além desse sentido, a legislação atualmente em vigor sofre de diversas antinomias e textos esparsos que corroboram a insegurança do investimento. Assim, esse foi um dos primeiro motivos para pensar uma nova construção legislativa. Por outro lado, as modernizações da liquidez e das possibilidades de envio instantâneo de recursos são outros motivos importantes para a chegada da nova lei de câmbio. Serão esses motivos objetos de discussão a seguir.
Possibilidades e Modernização
Diante do objetivo de modernizar e trazer segurança jurídica a relação da moeda brasileira e sua atividade no estrangeiro, a nova lei de câmbio possui cerca de 30 dispositivos. Dessa forma, a ideia de enxugar a legislação é um nítido contraste ao conglomerado de dispositivos da lei atual.
Ademais, a realidade de um mercado conjunto e corrente de moedas, exige adequações por parte dos Estados. Nesse sentido, é palpável a observação de que cada vez mais a sociedade extingue o uso da moeda de papel.
Logo, a liquidez, a segurança e a possibilidade de transferência digital além das linhas de crédito em mesma modalidade são pontos chaves de modernização dos dispositivos. Vejamos as previsões de mudança da nova lei de câmbio do Brasil:
– Redução de Custos na Compra e Venda de Moeda Estrangeira
Assim, a base legislativa da nova lei de câmbio é a facilitação da compra e venda de moeda estrangeira. Nesse contexto, a lei busca iniciativas que facilitem a possibilidade de converter moedas em real. Por sua vez, o mercado financeiro também terá facilidade de aporte e participação em concessões e outras modalidades de infraestrutura e capital.
– Pessoas Físicas Poderão Comprar e Vender Moedas Estrangeiras
Outrossim, uma das maiores novidades da nova lei de câmbio é a possibilidade de compra e venda de moedas estrangeiras entre pessoas físicas. O atual dispositivo veda essa possibilidade. A partir da nova lei, as sobras de viagem de até US$ 500,00 poderá ser vendida para outras pessoas físicas. Essa matéria preocupa especialistas, pelas hipóteses de fraudes e golpes, além de lavagem de dinheiro e circulação de moeda estrangeira falsa.
No entanto, os defensores da medida da nova lei, veem uma desburocratização com a medida. Assim as pequenas sobras de viagem não necessitariam da mediação das casas de câmbio.
– Possibilidade do Pagamento de Contas em Moeda Estrangeira
Outrossim, a nova lei aumenta as possibilidades do pagamento de contas em moeda estrangeira. Essa medida é prevista nos contratos de comércio internacional e em contratos de leasing.
– Aumento do Limite do Dinheiro Vivo para Viajantes
Por fim, brasileiros a partir da nova lei poderão levar em dinheiro vivo para viagens internacionais até US$ 10.000,00. Atualmente esse limite é de R$ 10.000,00.
Poderíamos Estar Próximos do PIX Internacional?
O Marco Legal do Câmbio também abre possibilidades para adoção de um sistema de transferência instantânea de recursos. A prática instantânea é a mesma modalidade do PIX nacional. Nesse sentido, estudiosos do mercado financeiro veem a modernização da nova lei de câmbio como um passo importante para o início da modalidade internacional.
Claro que a medida necessita de esforços e estudos. Por isso, o Banco Central já iniciou as discussões acerca da modalidade. Possivelmente em breve teremos tal resposta.
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