Nova Lei de Abuso de Autoridade: disposições gerais e sujeitos - Notícias CERS

Nova Lei de Abuso de Autoridade: disposições gerais e sujeitos

Confira apontamentos importantes sobre este tema que, certamente, será muito cobrado em provas

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Atualizado em 03/08/2020 - 10:32
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A Lei de Abuso de Autoridade editada em 1965 foi revogada recentemente pela Lei nº 13.869/19. Diante da recenticidade da referida legislação e da sabida recorrência do tema nos certames, preparamos alguns esclarecimentos acerca das principais mudanças advindas desta lei. 

Em virtude do volume de alterações, analisaremos aqui os aspectos introdutórios da mencionada lei, os capítulos relacionados às disposições gerais e aos sujeitos do crime.

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Disposições gerais

O capítulo intitulado “Disposições Gerais” inaugura a Lei nº 13.869/19. Já em seu artigo 1º, caput, a lei esclarece o seu objetivo, qual seja, definir os crimes de abuso de autoridade e seus agentes. 

No parágrafo 1º do mencionado artigo há disposição que merece destaque. Trata-se da exigência de finalidade especial do agente (elemento subjetivo do tipo) para a caracterização do delito de abuso de autoridade. Já o artigo 1º, §2º, da Lei de Abuso de Autoridade, afasta a subsunção típica diante da ocorrência de divergência interpretativa de leis ou na avaliação de fatos ou provas. Assim, não há que se falar em criminalização da hermenêutica realizada pelo magistrado no processo.

Da leitura do dispositivo, pode-se extrair que o delito de abuso de autoridade admite apenas a modalidade dolosa, posto que, exige finalidade específica para sua caracterização. Logo, ausente o intento de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou satisfazer capricho ou desejo pessoal, incabível punição.

Sujeitos do crime

A disciplina dos sujeitos do crime encontra-se no Capítulo II da lei. O artigo 2º inclui dentre os sujeitos ativos do delito de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. 

O dispositivo traz rol meramente exemplificativo de sujeitos compreendidos neste conceito. Já o parágrafo único traz conceito amplo de agente público, confira:

“Parágrafo único.  Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo”.

Atente-se que, conforme disposição do caput, qualquer agente público, servidor ou não, pode ser considerado sujeito ativo do crime de abuso de autoridade. Já no parágrafo único merece destaque a abrangência do conceito.

Logo, é agente público quem exerça, ainda que transitoriamente ou a título gratuito, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade da administração direta, indireta ou fundacional de quaisquer entes federativos.

Preparação

Este é um tema de suma relevância, pois possui alta probabilidade de incidência nos certames. Para ficar completamente a par do assunto, confira o Curso do CERS sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade. O objetivo é que você domine todas as implicações jurídicas e alterações decorrentes. Além de estar preparado para solucionar questões teóricas e casos práticos que se apresentem.

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