NOVA LEI 13.257: alterou o CPP, ECA e CLT
A nova lei dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualize seu material de estudo!
Para ler a lei na íntegra, clique aqui.
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