NOVA LEI 13.257: alterou o CPP, ECA e CLT
A nova lei dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualize seu material de estudo!
Para ler a lei na íntegra, clique aqui.
Para se aprofundar:
CURSO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CURSO INTENSIVO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS
ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS