A nova lei dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualize seu material de estudo!
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Para se aprofundar:
CURSO PARA A MAGISTRATURA DO TRABALHO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
CURSO INTENSIVO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E MAGISTRATURA ESTADUAIS
ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS
