Todas as regiões

MENU
Logo do CERS
Logo do CERS
MENU

Todas as regiões

FECHAR

Mudança nos Concursos Públicos: PL prevê reserva de 15% de vagas para deficientes

Joffre Tenorio
Por:
Publicado em 16/08/2023, às 10:38 Atualizado em 16/08/2023 às 11:07
Mudança nos Concursos Públicos

Podemos ter Mudança nos Concursos Públicos. Isso porque começou a ser tramitado na, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 3795/2023, do deputado Márcio Honaiser (PDT MA), que tem o objetivo de garantir uma reserva mínima de 15% de vagas para portadores de deficiências. A exigência seria para cargos de provimento por meio de concurso público, bem como para processos seletivos para contratações temporárias, em todas as esferas dos governos federal, estadual e municipal.

Leia também: PEC do governo federal quer para barrar militares e policiais federais da política

Mudança nos Concursos Públicos: tramitação

A proposta foi apresentada no último dia 8 de agosto e já começou a tramitar na Câmara Federal. O próximo passo é o início da análise do texto nas diversas comissões internas da casa, antes de ser votada, em definitivo, no plenário.

Concursos federais

No caso do governo federal, o inciso 2 do artigo 5 da lei 8.112, de 1990, determina que, na esfera federal, deverão ser oferecidas até 20% das vagas. A diferença, de acordo com o novo projeto, é que a legislação atual permite oferta menor, considerando o limite de 20%. A intenção é garantir um mínimo de 15%.

O que diz a lei atual

“Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso”.

Demais esferas

Para os concursos estaduais e municipais, de acordo com o decreto 9.508, de 2018, a reserva de vagas é de, no mínimo, 5%, com limite à critério do respectivo ente. Vamos aguardar a tramitação portanto do PL que pode promover Mudança nos Concursos Públicos.

Siga o CERS no Google News e acompanhe nossos destaques

Joffre Tenorio
Por:
Autor

Jornalista e professor. Conteudista do CERS e Portal Exame de Ordem. Consultor de Comunicação da Associação Nacional de Apoio aos Concursos Públicos e Exames - ACONEXA. Vencedor por três vezes do Prêmio Nacional Allianz Seguros de Jornalismo, ganhador da Medalha do Mérito Jornalístico da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar de Pernambuco e atuando na produção de conteúdo sobre concursos, educação e área jurídica desde 2009.

O CERS utiliza cookies para personalizar e garantir a melhor experiência possível. Ao continuar navegando, você concorda com tal utilização.
Para mais informações acesse a nossa Política de privacidade.

a