Podemos ter Mudança nos Concursos Públicos. Isso porque começou a ser tramitado na, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 3795/2023, do deputado Márcio Honaiser (PDT MA), que tem o objetivo de garantir uma reserva mínima de 15% de vagas para portadores de deficiências. A exigência seria para cargos de provimento por meio de concurso público, bem como para processos seletivos para contratações temporárias, em todas as esferas dos governos federal, estadual e municipal.
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Mudança nos Concursos Públicos: tramitação
A proposta foi apresentada no último dia 8 de agosto e já começou a tramitar na Câmara Federal. O próximo passo é o início da análise do texto nas diversas comissões internas da casa, antes de ser votada, em definitivo, no plenário.
Concursos federais
No caso do governo federal, o inciso 2 do artigo 5 da lei 8.112, de 1990, determina que, na esfera federal, deverão ser oferecidas até 20% das vagas. A diferença, de acordo com o novo projeto, é que a legislação atual permite oferta menor, considerando o limite de 20%. A intenção é garantir um mínimo de 15%.
O que diz a lei atual
“Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso”.
Demais esferas
Para os concursos estaduais e municipais, de acordo com o decreto 9.508, de 2018, a reserva de vagas é de, no mínimo, 5%, com limite à critério do respectivo ente. Vamos aguardar a tramitação portanto do PL que pode promover Mudança nos Concursos Públicos.
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