Lei dos Concursos é aprovada pelo Senado e aguarda sanção presidencial
Falta pouco para que a Lei dos Concursos passe a vigorar no Brasil. Isso porque o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 15, o Projeto de Lei 2.258/2022, também chamado de Estatuto dos Concursos Públicos. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foi uma longa caminhada, uma vez que o projeto inicial começou a tramitar no ano 2000.
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Lei dos Concursos
O projeto cria uma norma geral para concursos em todas as etapas da seleção, desde a autorização, passando pelo planejamento e execução, até a avaliação dos candidatos. A norma vale para os concursos de nível federal. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem optar por editar diretrizes próprias.
Não vale para o judiciário
Em caso de sanção, a lei não valerá para concursos da magistratura, para o Ministério Público ou para empresas públicas e das sociedades de economia mista, que não recebem recursos do governo para despesas de pessoal ou de custeio.
Fala do relator
Até o momento, não havia uma regulamentação geral sobre a abertura de concursos públicos no país.
“A regulamentação dos concursos públicos é uma medida que se impõe, tendo em vista uma longa série de problemas verificados nos certames seletivos para acesso a cargos públicos no país”, disse o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB PB), relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Possibilidade de prova online
Uma novidade proposta na Lei dos Concursos é a possibilidade de aplicação de provas online. O texto prevê que os candidatos possam ser avaliados por um novo modelo de prova, que poderá ser online ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro.
“Esta é uma inovação importante. Porém precisa ser regulamentada com extremo cuidado. Já temos tecnologia suficiente para avaliar os concurseiros de forma online, porém é necessário o uso de mecanismos que garantam a integridade e a transparência de todo o processo. Vamos aguardar o que vai dizer o governo federal sobre o tema”, pontua o professor Renato Saraiva.
Renato Saraiva
A aplicação de provas online em concursos dependerá de uma regulamentação, que poderá ser geral ou específica de cada órgão ou entidade, com consulta prévia obrigatória.
As provas na Lei dos Concursos
Candidatos poderão ser avaliados de diferentes formas. Além da possibilidade de provas online, o projeto enumera quais serão as formas de avaliação dos candidatos:
Prova de conhecimentos: provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos
Prova de habilidades: elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, bem como testes físicos compatíveis com suas atividades
Prova de competências: avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico, conduzido por profissional habilitado nos termos da regulamentação específica
O projeto traz ainda a possibilidade de uma etapa do curso de formação.
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