Lei da Modernização dos Cartórios: Lei 14.382/22. Entenda!
A Lei 14.382/2022 que efetiva o Sistema Eletrônico de Registros Públicos foi sancionada em 28 de junho de 2022. A lei tem o intuito de modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país, a fim de permitir registros e consultas pela internet e, por isso, é essencial que você, para ser aprovado, esteja por dentro desta inovação legislativa!
O Sistema Eletrônico de Registros Públicos deve ser implantado até dia 31 de janeiro de 2023. Posteriormente a essa data, as certidões serão retiradas por meio reprográfico ou eletrônico, isto significa que, os oficiais de registros estão desobrigados de imprimir certidões. Além disso, a plataforma irá permitir que atos e negócios jurídicos e informações de imóveis sejam consultados pela internet. Portanto, os critérios do Conselho Nacional de Justiça irão permitir ao usuário autonomia para imprimir e identificar a autenticidade das certidões e informações através da tecnologia.
O sistema também permitirá o atendimento remoto, como também, a troca de envio de documentos e títulos. O sistema também prevê a expedição de certidões, a prestação de informações em formato eletrônico, bem como, a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nos cartórios.
De acordo com o governo, o Sistema Eletrônico de Registros Públicos veio com a motivação de facilitar e “desburocratizar” o acesso aos documentos distribuídos pelos diversos cartórios do país, como também, atribuir a redução dos custos. Portanto, o cidadão, por meio do sistema, terá a possibilidade de ter acesso a diversos documentos em apenas um único lugar.
Márcia Fidellis Lima, presidente da Comissão Nacional de Notários e Registradores do IBDFAM discursou que o principal motivo da nova lei trazer mudanças nos cartórios, segundo ela, é a modernização: “trazendo celeridade e ainda mais segurança aos serviços prestados, lançando mão das mais modernas tecnologias disponíveis para armazenamento e transporte de dados”.