INSS não pode exigir papanicolau de candidatas aprovadas em concurso

Após ter recebido diversas reclamações de candidatas aprovadas, a Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública pleiteando a nulidade da obrigação da realização de exames que feriam a
intimidade feminina. 

Em sua defesa, o INSS alegou que os exames tinham como objetivo revelar a aptidão da ingressante para o cargo, ao detectar lesões causadas pelo HPV, que indica a possibilidade do aparecimento de câncer do colo do útero, assim como infecções vaginais e doenças sexualmente transmissíveis. 

A 3ª Turma do TRF acatou o pedido da DPU e suspendeu a exigência de exames de Papanicolau. De acordo com o acórdão, a submissão aos exames violaria direitos fundamentais à intimidade e à vida privada das candidatas aprovadas e que isso não poderia impedi-las de ser nomeadas para os cargos públicos nos próximos meses. 

Destacou, ainda, que possível doença detectada pelos exames não implicaria na inaptidão das mulheres para o exercício do cargo no INSS. “A eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, inexistindo plausibilidade em eventual pretensão de impedir sua investidura no cargo para o qual logrou aprovação em concurso público, baseada em mera possibilidade de evolução de doença”.

Siga o CERS no Google News e acompanhe nossos destaques