A proibição de inscrição de devedores em concurso público tem gerado muita polêmica recentemente. Tudo isso porque o STF asseverou a constitucionalidade do Art. 139 do CPC, que permite ao magistrado a apreensão da CNH, passaporte, entre outras sanções aos devedores, como a proibição de se inscrever em um concurso. Diante disso, a deputada federal Rosana Valle (PL-SP) protocolou esta semana um projeto de lei que pretende impedir a apreensão dos documentos de devedores inadimplentes, além de determinar que a Justiça não pode negar ou impedir a inscrição em concursos públicos de endividados.
Leia também: Entenda a constitucionalidade do Art 139 do CPC que pode proibir devedor de fazer concurso público
PL quer impedir proibição de inscrição de devedores em concurso
O PL 587/2023 altera a Lei nº 13.105, de 2015, do CPC e vai de encontro a decisões que vêm sendo tomada há alguns meses pelo Judiciário nacional. Conforme já falamos, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a ação é constitucional, permitindo, assim, que juízes de todo continuem a determinar essas medidas de execução para os inadimplentes.
Justificativa da parlamentar
Para justificar o PL, que versa sobre a proibição de inscrição de devedores em concurso, incluindo a suspensão dos documentos, a deputada diz que tais medidas são abusivas e por isso criou o Projeto de Lei. “É incoerente e absurda a decisão, uma vez que impede o cidadão, por exemplo, de ingressar em cargos públicos, o que o ajudaria, justamente, a sanar suas dívidas. Ou seja, condena a pessoa a não ter chances de sair da situação de dívida”, afirmou ela.
Como se aplicar o Art 139?
É preciso entender que não é todo e qualquer devedor que pode ser impedido de se inscrever em um concurso ou ter a CNH apreendida, entre outras sanções previstas no Art. 139 citado. Segundo especialistas, o valor devido precisa ter sido cobrado na Justiça e essas medidas só são aplicadas após a decisão do juiz, na execução. Portanto, a proibição de inscrição de devedores em concurso não generalizada para todo mundo que está devendo.
Siga o CERS no Google News e acompanhe nossos destaques
