Ingresso na atividade notarial e registral

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos.

Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

O concurso é realizado pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador. Dessa forma, devem ser preenchidos os seguintes requisitos para a delegação da atividade:

I) habilitação em concurso público de provas e títulos;

II) nacionalidade brasileira;

III) capacidade civil;

IV) quitação com as obrigações eleitorais e militares;

v) diploma de bacharel em direito;

VI) verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.

 

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A Lei 8.935/1994 seguiu à risca o disposto no art. 236 § 3º da Constituição Federal que estabelece que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção (titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos), por mais de seis meses. Frise-se que não há obrigatoriedade para que se realize ao mesmo tempo o concurso de remoção e o de provimento.

Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso.

As Resoluções ns. 80/2009, bem como 81/2009, alterada pela Resolução 187/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também dispõem sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros.

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