Governo Federal envia PLDO 2025 com orçamento para novos concursos
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional na segunda-feira, 15, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) do próximo ano. O texto inclui a possibilidade de concursos públicos e nomeações em 2025. Isso ocorre porque a Lei autoriza criação de novas vagas e cargos.
Detalhes do PLDO 2025 sobre concursos
A Lei possibilita novos certames federais, desde que observada a existência de prévia e suficiente dotação orçamentária e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Autorizações do PLDO 2025
– criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa
– provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados em março de 2024, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte
– contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos
– provimento de cargos efetivos civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento de remunerações ou alterações em estruturas de carreiras, não abrangidos nos itens 1 ao 3, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da LOA 2025, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica;
– reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa.
Gastos com concursos
Os gastos com pessoal e encargos sociais, por órgão, devem trazer o detalhamento dos valores correspondentes aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos, e às demais despesas relevantes.
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