Contribuições do grupo de pesquisa em Direito do Consumidor, Contratos, Tempo e Globalização acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Os pesquisadores vinculados ao Grupo de Pesquisa em Direito do Consumidor,
Contratos, Tempo e Globalização têm contribuído com a divulgação das novas regras
de proteção de dados pessoais, especialmente o que concerne ao tratamento diferenciado
garantido às microempresas e empresas de pequeno porte. Mais do que isso, os
pesquisadores estão acompanhando atentamente a agenda regulatória da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados – ANPD e oferendo sugestões para a Regulamentação
do tema.
Em março de 2021, mestrandos vinculados ao Programa de Mestrado Profissional em
Direito, Mercado, Compliance e Segurança Humana do Cers, protocolaram a sua
contribuição à primeira tomada de subsídios (nº 1/2021) convocada pela ANPD,
orientados pela Prof. Dra. Lais Bergstein. Confira em:
A ANPD publicou a minuta da Resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),
para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como para iniciativas
empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou
empresas de inovação, nos termos do art. 55-J, inciso XVIII da lei.
E o Grupo de Pesquisa, representado pelas mestrandas Mariana Weba (expositora),
Luisa Barros e Debora Aline Martins, apresentou na Audiência Pública realizada no dia
15/07/2021 as propostas de majoração do prazo e inclusão de um parágrafo no artigo 53
da minuta Resolução, prevendo que em razão do tratamento diferenciado e favorecido
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para elas o prazo deveria ser
considerado em dobro. Confira a exposição a partir do minuto 2:56:47, no link:
Além disso, um projeto de extensão vinculado ao mesmo GP divulga informações
facilitadas sobre o compliance com a LGPDS para micro e pequenos empresários. No
blog, que é organizado pela mestranda Flavia Gama e reúne contribuições de diversos
pesquisadores, são identificadas as melhores práticas e os primeiros passos para o
empresário que deseja estar conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais. Confira os resultados do Projeto de extensão e, se desejar, inscreva-se para
receber as novidades publicadas clicando aqui.