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Fique por dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A LGPD é conhecida como o marco da proteção de dados.

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Atualizado em 27/09/2019 - 11:53
Lei de proteção de dados pessoais

A Lei n° 13.709/18 surge diante da exposição resultante do surgimento das novas tecnologias e o crescimento de empresas que utilizam os meios tecnológicos nos seus serviços como forma de coleta de dados pessoais dos usuários. Assim como qualquer interação que fazemos na internet acarretam em grande vulnerabilidade e exposição da sociedade. Com o objetivo de salvaguardar os direitos dos cidadãos e evitar que as empresas utilizem de modo indevido os dados pessoais.

Em que consiste a lei 13.709/18?

A Lei Geral de proteção de dados foi sancionada em agosto de 2018 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Traz um maior controle sobre o uso e a guarda de dados pelas empresas. E  vem reafirmar direitos já existentes mas poucos conhecidos e utilizados pela sociedade. Possuindo como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei brasileira criou uma nova dinâmica num modelo de negócio de uso de dados, buscando criar uma cultura de coletar o dado de uma forma mais eficiente. Ou seja, a coleta inteligente dos dados será o grande diferencial.

Qual a importância da proteção dos dados dos usuários?

Tais dados são economicamente valiosos por definirem tendências em inúmeros ramos como na economia, política, religioso, comportamental etc, para empresas que direcionam estratégias de acordo com suas informações. Além de poder ser utilizado indevidamente.

Quais são os direitos dos usuários?

O direito ao esclarecimento, ou seja, de saber quais dados a empresa detém sobre você, de retificação de um dado desatualizado ou incompleto,  ao esquecimento, de você pedir a exclusão do seu dado definitivamente pela empresa, é também a portabilidade dos dados, e de se opor a determinadas utilizações. Uma das novidades é o direito ao esclarecimento sobre decisões automatizadas, caso você se sinta prejudicado.

 O que mudou no marco civil da internet?

A Lei n° 12.965/14 popularmente conhecida como o Marco civil da internet estabeleceu diversos direitos, deveres e garantias do uso da internet no Brasil. A LGPD alterou o Marco Civil da Internet ao atribuir mais responsabilidade às pessoas físicas ou jurídicas que manuseiam os dados pessoais pela internet. Assim, as empresas devem ter mais responsabilidade ao coletar e tratar os dados de clientes, por envolverem direitos individuais.

Quais desafios de aplicação?

Com a lei em vigor surgem inúmeros desafios para sua implementação como a interpretação e eficácia da lei, a conscientização da sociedade de que o seu “dado pessoal” é um bem que possui grande valor e deve ser protegido. Outra dificuldade é a adequação das empresas com o disposto em lei, pois mudará a sua forma de fazer negócio. 

Prepare-se: vem aí o 1° Congresso LGPD!

Se interessou pelo conteúdo? Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados haverá inúmeros impactos em diversos ramos de atuação e você não pode ficar de fora. Por isso, para você aprofundar ainda mais no assunto está chegando o 1° Congresso LGPD! Uma realização da Assespro, em parceria com a Faculdade CERS. 

Garanta sua participação nos dias 23 e 24 de outubro, a partir das 18h e entenda tudo sobre a transparência no uso dos dados das pessoas físicas em todos os meios. Aproveite e adquira também um certificado com 20h de participação! Faça já sua inscrição gratuita no site do evento!

Confira a programação:

QUARTA-FEIRA | 23 DE OUTUBRO

18h – Ítalo lima Nogueira: Abertura do Congresso.
18h10 – Fabricio Mota: Autoridade nacional de proteção de dados: Como funcionará, como estamos e o que esperar?
19h10 – Rubia Ferrão: Privacidade e proteção de dados pessoais: Evolução, princípios e desafios atuais para implementação da LGPD.
20h10 – Mesa de Debate: Aspectos jurídicos polêmicos sobre a lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Mediador: Renato Saraiva;
Rúbia Ferrão;
Thatiana Nogueira;
Danilo Fernandes;
Adriano Mendes.

QUINTA-FEIRA | 24 DE OUTUBRO

18h – Mesa de Debate: O papel do poder público na efetividade da LGPD.
Mediador: Ítalo Nogueira;
Celso Russomano;
Orlando Silva;
José Ziebarth.
20h15 – Mesa de Debate: O papel da tecnologia da Informação na efetividade da LGPD.
Mediadora: Leticia Batistela;
Marcelo Sales;
Marcos Carnut;
Ricardo Theil;
Elenice Rebolla.
22h15 – Ítalo lima Nogueira: Encerramento do Congresso.

Para mais informações, acesse!

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