Fique por dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Notícias CERS

Fique por dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A LGPD é conhecida como o marco da proteção de dados

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Atualizado em 24/09/2020 - 12:40
Lei de proteção de dados pessoais

Com o fim do período de vacatio legis, a LGPD já está em vigor. A Lei n° 13.709/18 surge diante da exposição resultante do surgimento das novas tecnologias. Além disso, foi impulsionada pelo crescimento de empresas que utilizam os meios tecnológicos como forma de coleta de dados pessoais dos usuários. Qualquer interação realizada na internet acarreta em grande vulnerabilidade e exposição da sociedade. Com o objetivo de salvaguardar os direitos dos cidadãos e evitar que as empresas utilizem de modo indevido os dados pessoais, é promulgada a LGPD.

Em que consiste a Lei nº 13.709/18?

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em agosto de 2018 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Traz um maior controle sobre o uso e a guarda de dados pelas empresas. Logo, vem reafirmar direitos já existentes, porém pouco conhecidos e usufruídos pela sociedade. Possui como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei brasileira criou uma nova dinâmica num modelo de negócio de uso de dados, buscando criar uma cultura de coletar o dado de uma forma mais eficiente. Logo, a coleta inteligente dos dados será o grande diferencial.

Qual a importância da proteção dos dados dos usuários?

Tais dados são economicamente valiosos por definirem tendências, em inúmeros ramos, para empresas que direcionam estratégias de acordo com suas informações.

Saiba mais sobre o Decreto de compartilhamento de dados e as novas oportunidades no mercado digital.

Quais são os direitos dos usuários?

– Direito ao esclarecimento: saber quais dados a empresa detém;

– Direito de retificação de um dado desatualizado ou incompleto;

– Direito ao esquecimento: solicitar a exclusão dos dados pessoais definitivamente;

– Direito à portabilidade dos dados;

– Direito a se opor a determinadas utilizações; etc.

Outra novidade é o direito ao esclarecimento sobre decisões automatizadas, caso se sinta prejudicado.

Quais desafios de aplicação?

Com a lei em vigor surgem inúmeros desafios à sua implementação. São exemplos a interpretação da lei e a conscientização da sociedade do grande valor de seus dados pessoais e da necessidade de protegê-los. Outra dificuldade é a adequação das empresas ao disposto em lei, diante das mudanças na forma de fazer negócios.

Preparação

A temática de proteção de dados é bastante contemporânea e certamente representará novos desafios aos operadores do direito. Para sair na frente e se destacar no mercado de trabalho, conheça o curso específico sobre a LGPD CERS. O curso é composto por mais de vinte horas de aulas. As aulas são ministradas pelos mais renomados especialistas da área.

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