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Fique por dentro da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A LGPD é conhecida como o marco da proteção de dados.

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Atualizado em 26/07/2019 - 16:16
Lei de proteção de dados pessoais

A Lei n° 13.709/18 surge diante da exposição resultante do surgimento das novas tecnologias e o crescimento de empresas que utilizam os meios tecnológicos nos seus serviços como forma de coleta de dados pessoais dos usuários. Assim como qualquer interação que fazemos na internet acarretam em grande vulnerabilidade e exposição da sociedade. Com o objetivo de salvaguardar os direitos dos cidadãos e evitar que as empresas utilizem de modo indevido os dados pessoais.

Em que consiste a lei 13.709/18?

A Lei Geral de proteção de dados foi sancionada em agosto de 2018 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais. Traz um maior controle sobre o uso e a guarda de dados pelas empresas. E  vem reafirmar direitos já existentes mas poucos conhecidos e utilizados pela sociedade. Possuindo como objetivo a proteção dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei brasileira criou uma nova dinâmica num modelo de negócio de uso de dados, buscando criar uma cultura de coletar o dado de uma forma mais eficiente. Ou seja, a coleta inteligente dos dados será o grande diferencial.

Qual a importância da proteção dos dados dos usuários?

Tais dados são economicamente valiosos por definirem tendências em inúmeros ramos como na economia, política, religioso, comportamental etc, para empresas que direcionam estratégias de acordo com suas informações. Além de poder ser utilizado indevidamente.

Quais são os direitos dos usuários?

O direito ao esclarecimento, ou seja, de saber quais dados a empresa detém sobre você, de retificação de um dado desatualizado ou incompleto,  ao esquecimento, de você pedir a exclusão do seu dado definitivamente pela empresa, é também a portabilidade dos dados, e de se opor a determinadas utilizações. Uma das novidades é o direito ao esclarecimento sobre decisões automatizadas, caso você se sinta prejudicado.

 O que mudou no marco civil da internet?

A Lei n° 12.965/14 popularmente conhecida como o Marco civil da internet estabeleceu diversos direitos, deveres e garantias do uso da internet no Brasil. A LGPD alterou o Marco Civil da Internet ao atribuir mais responsabilidade às pessoas físicas ou jurídicas que manuseiam os dados pessoais pela internet. Assim, as empresas devem ter mais responsabilidade ao coletar e tratar os dados de clientes, por envolverem direitos individuais.

Quais desafios de aplicação?

Com a lei em vigor surgem inúmeros desafios para sua implementação como a interpretação e eficácia da lei, a conscientização da sociedade de que o seu “dado pessoal” é um bem que possui grande valor e deve ser protegido. Outra dificuldade é a adequação das empresas com o disposto em lei, pois mudará a sua forma de fazer negócio. 

Curso CERS de Privacidade e Proteção de Dados no Direito Brasileiro: os desafios da implementação da LGPD e sua interação com o marco civil da internet

Se interessou pelo conteúdo? O CERS acaba de lançar o curso de Privacidade e Proteção de Dados no Direito Brasileiro, que consiste no estudo dos principais aspectos das legislações que regulam a internet, como foco no Marco Civil da Internet e na Lei Geral de Proteção de Dados, se tornou essencial no conhecimento prático e teórico do tema aos profissionais e estudantes. 

Corpo docente

Nosso corpo docente é integrado por professores do mais elevado nível. Que possuem formação nas melhores universidades do Brasil e do exterior. Além de também serem juristas ativos no mercado. 

Marcos Ehrhardt

Advogado. Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor de Direito Civil da UFAL.

Daniel Becker

Advogado. Diretor de Novas Tecnologias do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) e professor Coordenador na Future Law.

Vantagens do curso:

A) Aulas totalmente atualizadas.

B) Material de apoio em PDF para acompanhamento das aulas.

C) Apostila complementar para você aprofundar seus estudos.

D) Bibliografia sugerida.

 

Por isso, você não pode ficar de fora, clique aqui e vamos evoluir juntos!

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