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Falta de citação não autoriza parte a manejar embargos de terceiro para anular ação

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Atualizado em 06/02/2018 - 13:12

Alegando não ter havido citação regular, a ré em ação de imissão de posse ingressou com embargos de terceiro, com o objetivo de ver decretada a nulidade do feito.

Contudo, a Terceira Turma do STJ entendeu que em discussões possessórias, a legitimidade para a interposição de embargos de terceiro é garantida apenas àqueles que – conforme o próprio nome da peça processual sugere – não são partes na relação jurídica dos autos. No caso em apreço, portanto, não poderia a ré ter se utilizado deste instrumento processual.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o ordenamento processual civil estabelece que aqueles que não forem parte do processo e sofrerem turbação ou esbulho de seus bens por ato de apreensão judicial podem requerer, por meio de embargos, que os bens lhes sejam mantidos ou restituídos. Mas, mesmo tendo alegado defeito no ato de citação, a autora dos embargos é parte na ação de imissão de posse, e não pode ser reconhecida como terceiro.

“Assim, diante do expressamente considerado – e reconhecido – pela corte de origem quanto ao status da recorrente na ação de imissão de posse, bem como quanto à consequente legitimidade para a oposição dos embargos de terceiro, inviável modificar a conclusão do acórdão recorrido”, afirmou a ministra ao manter a extinção dos embargos de terceiro.

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