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O que se entende por efeito expansivo objetivo nos recursos?

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Publicado em 20/02/2018, às 10:23 Atualizado em 16/10/2018 às 16:55

Você já ouviu falar em efeito expansivo objetivo nos recursos? Isso acontece quando o julgamento do recurso inseja uma decisão mais abrangente que a matéria impugnada. Portanto, este é o nosso tema do vídeo de hoje! Confira:

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Cumprimento voluntário da sentença, descumprimento e suas consequências

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