Direito do consumidor: lei permite descontos em pagamentos à vista - Portal de notícias CERS

Direito do consumidor: lei permite descontos em pagamentos à vista

Por:
Atualizado em 16/03/2018 - 16:01

Você já deixou de ganhar algum desconto numa compra porque não pôde realizar o pagamento à vista? Teve a impressão de que saiu prejudicado? Entenda, de acordo com a Lei 13.455/2017, quando e como você poderá aproveitar as possibilidades de promoções no mercado.

Você pode se interessar por: confira descontos de respeito na Semana no Consumidor

Formas de pagamento e possibilidades de desconto

Após a Lei 13.455/2017, sancionada pelo Presidente da República, no dia 26 de junho de 2017, os lojistas passaram a ter mais liberdade para ofertar promoções. Um mesmo produto pode ter valores diferentes a depender da forma de pagamento: cartão, dinheiro ou cheque. Apesar de ser comum no comércio mesmo antes da mudança, a prática era proibida.

Agora, desde que o aviso esteja em local visível para todos os clientes – indicando não apenas a forma de pagamento, mas também o prazo – as empresas já podem oferecer descontos diferenciados aos clientes que optarem realizar compras à vista. Caso o comerciante não realize a obrigação do aviso, estará sujeito a multas previstas no Código do Consumidor.

Por que a medida provisória foi adotada?

Dados de uma pesquisa realizada em 2017 pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e Serviços de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) apontam que 74% dos brasileiros têm o costume de pedir um menor preço em compras nos estabelecimentos. A apuração também mostra que 77% dos empresários atendem à necessidade de oferecer preços diferenciados de acordo com as formas de pagamento.

Com a mudança na Lei, tanto os clientes como os comerciantes sairão ganhando, já que a opção “à vista” será estimulada. Assim, o percentual cobrado no uso de cartões de crédito, que costumam ser de 5% a 7%, acabariam sendo reduzidos ao valor total da compra por conta da concorrência das outras formar de pagamento mais atrativas.

Quando é vantajoso optar pela promoção?

Mesmo visualizando os descontos, você saberia identificar quando uma promoção realmente vale a pena? Uma dica é prestar atenção se o desconto está maior que o percentual que o consumidor poderia estar ganhando em um investimento. Por exemplo, em um parcelamento de 12 vezes, o desconto deve ser maior que 10% para valer a pena abrir mão do cartão de crédito.

O que diz a letra da Lei

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Ver tópico

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 2o A Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A: Ver tópico

?Art. 5º-A. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.? Ver tópico

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 26 de junho de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Ilan Goldfajn

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2017

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS