Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a lei que prevê o funcionamento 24 horas por dia, incluindo até mesmo os domingos e feriados, das delegacias da mulher em todo o país.
Esta proposta foi criada pelo senador Rodrigo Cunha, do União Brasil. Além do funcionamento de 24 horas em todos os dias da semana, o texto estabelece que as vítimas sejam atendidas em salas reservadas e preferencialmente por policiais do sexo feminino e obtenham assistência psicológica e jurídica.
Como funcionarão as delegacias agora?
A lei, sancionada pelo presidente Lula, faz referência às delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM). As delegacias terão obrigatoriedade de funcionar ininterruptamente, durante 24 horas por dia, incluindo fins de semana e feriados.
As mudanças no atendimento referem-se as regras e parâmetros para um melhor atendimento às mulheres vítimas de violência que procurem o serviço, tendo que ocorrer o atendimento em salas reservadas e de preferência com policiais mulheres. Além disso, os policiais devem receber treinamento adequado para oferecer um acolhimento eficaz e humano às vítimas.
O programa é valido para a administração pública de todo o país, nas esferas federais, estaduais e municipais. As diversas mudanças que o novo projeto trouxe serão pagas por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e devem ser utilizados pelos Estados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, seguindo as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Executivo.
O que é a delegacia da mulher?
As delegacias especializadas de Atendimento à Mulher são unidades especializadas em atendimento exclusivo a mulheres em situação de violência. As unidades são geridas pela Polícia Civil.
Conforme a descrição oficial, as DEAMs têm caráter tanto preventivo quanto repressivo. Ou seja, devem “realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal, as quais devem ser pautadas no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios do Estado Democrático de Direito”.
Combate ao assédio sexual
Outra lei importantíssima sancionada pelo presidente Lula foi a lei sobre assédio sexual, que institui o programa de prevenção e enfrentamento ao Assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e a violência sexual em órgãos públicos.
Esta lei surgiu após o Senado aprovar uma Medida Provisória sobre o tema. Em tese, o texto prevê a capacitação de profissionais, condução de campanhas educativas e criação de ações e estratégias para a prevenção e o enfrentamento ao assédio sexual. Além disso, devem ser implementadas boas práticas para prevenção desses crimes no âmbito da administração pública.
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