A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional deve aprovar uma legislação que garanta a implementação da licença-paternidade. Conforme a decisão, o Poder Legislativo tem um período de 18 meses para estabelecer as normas desse benefício.
STF aponta que o Congresso foi Negligente com o Assunto
Com uma votação de 7 a 1, o STF considerou que o Congresso foi negligente em relação a esse assunto, uma vez que a licença para os pais está prevista na Constituição Federal desde a sua promulgação em 1988, mas nunca foi regulamentada. A maioria dos ministros concordou com o argumento apresentado pelo ministro Edson Fachin.
O julgamento está ocorrendo no plenário virtual e será concluído até 6 de outubro. Ainda faltam os votos dos ministros Nunes Marques, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Até o final da sessão, o julgamento ainda pode ser interrompido por um pedido de vista ou destaque.
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A Ação Tramitava no STF desde 2020
A ação em análise no STF foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS). Ela começou a ser julgada em 2020, mas foi suspensa devido a um pedido de vista.
Nesta ação, a entidade solicita ao STF que estabeleça um prazo para que o Congresso Nacional estabeleça as diretrizes para a licença-paternidade, incluindo a duração do benefício, por exemplo.
A Constituição já reconhece esse benefício como um direito dos trabalhadores e determinou que, até que o Legislativo crie uma lei específica a respeito, a licença-paternidade será de 5 dias.
Os Primeiros Votos
Quando o processo começou a ser julgado, o então relator, ministro Marco Aurélio Mello, considerou o pedido improcedente. Já o ministro Edson Fachin discordou e votou a favor da ação, declarando a omissão legislativa e estipulando um prazo de 18 meses para que o Congresso resolva essa lacuna.
Fonte: O Globo
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