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Criminal Compliance

Conheça e sabia a importância da política do Criminal Compliance no âmbito empresarial

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Atualizado em 10/12/2019 - 10:32
Criminal compliance

Surgimento 

O conceito de Criminal Compliance teve notoriedade a partir do início da década de noventa. No entanto, só se tornou um assunto com relevância nos últimos anos dessa década. Transformou-se, então, em objeto de estudos para a ciência jurídica no mundo. Contudo, o assunto ainda é explorado de forma bastante tímida no Brasil.

O tema foi introduzido no território nacional com a entrada em vigor da Lei nº 9.613/98, em consonância com a Resolução nº 2.554/98. Desde essa data, todas as instituições financeiras e as empresas de capital aberto passaram a ter que colaborar com qualquer investigação que seja relacionada à lavagem de dinheiro e criação de sistemas de controles internos, para que, dessa forma, todos as práticas de corrupção sejam prevenidas.

Origem

O Criminal Compliance teve como berço a Europa e os Estados Unidos. Sua criação decorre da complexidade das atividades financeiras e dos dilemas existentes durante a década de 90. Foram desenvolvidas normas para que existisse uma maior segurança no âmbito empresarial. Assim, devido à preocupação com os riscos que podem se desenvolver no contexto empresarial, tornou-se necessário administrá-los e minimizá-los. 

 Terminologia

A palavra compliance origina-se do verbo inglês to comply, que, em tradução livre, significa cumprir, executar, satisfazer, realizar o que lhe foi atribuído. Em outras palavras, significa conformidade com a legislação e regulamentação aplicável ao negócio empresarial, bem como ao Código de Ética e políticas internas de uma instituição ou organização empresarial.

O criminal compliance tem por conceito a adoção de políticas para que ocorra a diminuição de riscos em empresas, com o objetivo de se projetar consequências danosas aos interesses dos empresários e seus colaboradores. Assim, o foco principal da Lei nº 9.613/98 é evitar qualquer tipo de lavagem de dinheiro e outras práticas consideradas ilícitas.

Para minimizar a ocorrência de crimes no âmbito empresarial, a Lei nº 9.613/98 engendrou procedimentos inclinados à solidificação de práticas preventivas, da criação de procedimentos para o controle interno, treinamento de pessoas e monitoramento do cumprimento de procedimentos, tudo de modo a mitigar riscos a partir do estrito cumprimento de leis e regulamentos existentes.

Todavia, o criminal compliance é direcionado a evitar a imputabilidade penal de gestores de organizações empresariais. Trata-se, assim, de uma aceitação institucionalizada, que combina as várias possibilidades de comportamento decisório, com foco na  prevenção por meio da assunção de uma série de condutas a fim de diminuir os riscos de atividade.

Importância e utilidade

O criminal compliance é uma política extremamente importante no âmbito empresarial. Visa que as empresas sigam as normas jurídicas para que, dessa forma, o crime de lavagem de dinheiro e outros crimes associados tenham uma frequência menor no âmbito do Direito Penal.

Percebe-se que o criminal compliance é essencial não apenas como meio de prevenção, mas também é um meio de manutenção do bom desenvolvimento do cenário empresarial. No entanto, saliente-se que, no Brasil, o criminal compliance ainda não possui uma grande abrangência de  atuação, mas é uma área promissora, já que o número de empresas no país vem crescendo diariamente. 

Os desafios para o advogado(a)

O advogado(a) que tenha interesse em atuar nessa área terá como competência orientar a empresa sobre como deve ser o seu comportamento diante do mercado, usando todos os instrumentos legais e conjunto de regras éticas possíveis. A empresa deverá seguir os conselhos jurídicos dados por seu advogado(a), visto que, a empresa deve possuir como objetivo a prevenção de riscos.

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