Atenção, concurseiros! Foi publicado o Regulamento do próximo Concurso MPSC, que ofertará vagas para o cargo de Promotor de Justiça. Saiba tudo a seguir!
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Regulamento do Concurso
O documento que regulamenta o próximo Concurso MPSC para Promotor de Justiça foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do órgão, na sexta-feira (20).
O regulamento traz informações essenciais para aqueles que sonham com a carreira no Ministério Público. Por isso, resumimos tudo de mais importante a seguir!
Requisitos do Cargo
No ato da inscrição definitiva, o candidato precisará comprovar que atende aos seguintes requisitos:
I – ser aprovado no processo seletivo preambular discursivo;
II – possuir idoneidade moral;
III – estar em dia com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;
IV – gozar de saúde física e mental, atestada por 1 (um) profissional médico de cada uma dessas áreas;
V – estar no gozo dos direitos políticos;
VI – ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função;
VII – possuir, no mínimo, 3 (três) anos de atividade jurídica após a conclusão do curso de Bacharel em Direito.
Atividade Jurídica
De acordo com o regulamento, considera-se atividade jurídica aquela desempenhada, exclusivamente, após a conclusão do curso de bacharelado em Direito:
I – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n. 8.906, de 4 julho de 1994), em causas ou questões distintas;
II – o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
III – o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano; e
IV – o exercício, por bacharel em Direito, de serviço voluntário em órgãos públicos que exija a prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano.
Além disso, também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, além dos cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou por órgão competente.
Etapas do Concurso MPSC
Conforme preceitua o regulamento, o certame visando o cargo de Promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina será composto pelas seguintes etapas: provas escritas, prova de tribuna, prova oral e prova de títulos.
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Prova Preambular Objetiva
O processo seletivo preambular objetivo, que terá questões no formato “verdadeiro” ou “falso”, será dividido em duas fases, no seguinte formato:
| I – Fase matutina, com 200 (duzentas) questões, sendo 24 (vinte e quatro) de Direito Constitucional, 20 (vinte) de Direito Administrativo, 10 (dez) de Direito Tributário e Financeiro, 10 (dez) de Direito Eleitoral, 30 (trinta) de Direito Penal, 30 (trinta) de Direito Processual Penal, 6 (seis) de Criminologia e Política Criminal, 6 (seis) de Execução Penal, 30 (trinta) de Direito Civil, 30 (trinta) de Direito Processual Civil, 4 (quatro) de Fundamentos e Noções Gerais de Direito; |
| II – Fase vespertina, com 200 (duzentas) questões, sendo 45 (quarenta e cinco) de Língua Portuguesa, 16 (dezesseis) de Processo Coletivo, 24 (vinte e quatro) de Direito Ambiental, 24 (vinte e quatro) de Defesa da Moralidade Administrativa, 24 (vinte e quatro) de Direito do Consumidor, 24 (vinte e quatro) de Direito da Criança e do Adolescente, 24 (vinte e quatro) de Direitos Humanos e Cidadania, 4 (quatro) de Direito Falimentar e 15 (quinze) de Legislação Institucional. |
Prova Preambular Discursiva
Já a etapa preambular discursiva será constituída por 2 (dois) grupos de provas de respostas discursivas,
compostas de questões teóricas e práticas, da seguinte forma:
I – Grupo I: Direito Penal, Direito Processual Penal e Execução Penal; e
II – Grupo II: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito da Infância e Adolescência e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
Último Concurso MPSC
O último concurso MPSC para Promotor de Justiça, que teve a Cebraspe como banca organizadora, ocorreu ainda no ano de 2023. O certame ofertou um total de 5 vagas, com uma remuneração de R$ 28.883,98.
Clique aqui para acessar o edital do último concurso.
