CNJ aprova novas disciplinas para Concursos de Magistratura

Atenção, concurseiros! O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a inclusão de novas disciplinas obrigatórias no conteúdo programático dos Concursos de Magistratura.

A alteração da Resolução CNJ 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira de magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, incluirá tais disciplinas como obrigatórias:

– Direito Digital;
– Pragmatismo;
– Análise econômica do Direito;
– Economia comportamental;
– Agenda 2030;
– Direito Antidiscriminação.

A ideia foi trazida pelo ministro Luiz Fux, e aprovada, por unanimidade, durante a 93ª Sessão Virtual.

De acordo com Fux, o conteúdo programático dos Concursos para Magistrados deve estar atualizado com as transformações sociais e tecnológicas da sociedade. Dessa forma, exige-se cada vez mais do magistrado uma interdisciplinaridade.

Ele exemplifica com o Código de Processo Civil que, desde a sua reforma em 2015, passou-se a exigir mais conhecimentos em outras áreas:

“Com efeito, a interdisciplinariedade exigida dos magistrados na atuação jurisdicional é crescente, como se percebe com o advento do Código de Processo Civil de 2015, que funde em seu bojo elementos provenientes da Civil e da Common Law, incluindo-se o fomento à resolução consensual dos conflitos e a vinculação aos precedentes.”

O ministro destacou, ainda, que o Poder Público não acompanha o ritmo com que a tecnologia evolui, sendo necessário abarcar essas inovações no Poder Judiciário. Para ele, uma transformação tecnológica do Judiciário possibilitará uma justiça mais efetiva, mais célere e menos custosa.

“Demanda-se, portanto, que os novos juízes tenham uma formação humanística mais ampla, abarcando não só a estrutura do Conselho Nacional de Justiça e seus atos normativos, mas também o pragmatismo, a análise econômica do Direito e economia comportamental, além do Direito Digital”

Além disso, as disciplinas citadas por ele, como a de análise econômica do Direito, podem ser utilizadas pelos magistrados em suas sentenças, de forma que avaliem os efeitos a curto e longo prazo de suas decisões.

Quais foram as novidades?

Os novos conteúdos estarão inseridos sob a disciplina de “Noções Gerais de Direito e Formação Humanística”, e podem ser encontradas no Anexo VI da Resolução CNJ 75/2009. Veja abaixo as adições ao conteúdo programático:

ANEXO VI
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA:

A) SOCIOLOGIA DO DIREITO

[…]

B) PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

[…]

C) ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

[…]

D) FILOSOFIA DO DIREITO

[…]

E) TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

[…]
7 – Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

F) DIREITO DIGITAL

1 – 4ª Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário.
2 – Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro.
3 – Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
4 – LGPD e proteção de dados pessoais.

G) PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL

1 – Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo.
2 – Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada.
3 – Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão.
4 – Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower.

H) DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO

1 – Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação.
2 – Modalidades de Discriminação.
3 – Legislação antidiscriminação nacional e internacional.
4 – Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia.
5 – Ações Afirmativas.
6 – Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.

Você pode ainda baixar o conteúdo programático obrigatório completo para os concursos de Magistratura com destaque para as novas adições mencionadas.

A partir de quando as novas determinações do CNJ passam a valer?

Com a aprovação do voto do ministro Luiz Fux, o novo conteúdo programático passa a ser de aplicação imediata.

Isso significa que os próximos Concursos para Magistratura que tiverem edital publicado já estarão sob a vigência dessas mudanças. Portanto, é extremamente importante que o concurseiro que sonhe em ser juiz esteja por dentro dessas alterações.

Além disso, importante ressaltar que essas novidades são válidas para todos os cargos da magistratura: Juiz de Direito, Juiz Federal, do Trabalho, Militar… Todos estão submetidos a esse novo conteúdo programático.

E como eu me preparo para esses novos conteúdos?

É claro que a principal preocupação do concurseiro nesse momento é: como se preparar para os próximos certames de juiz que contarão com essas disciplinas?

E a resposta não poderia ser outra, aqui no CERS você encontrará cursos totalmente atualizados com os novos conteúdos programáticos, além disso, temos cursos isolados sendo lançados para cada um desses novos temas, assim você se mantém totalmente por dentro do irá cair em sua prova e maximiza suas chances de aprovação.

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Falando nisso, você viu que o edital do concurso do TJ/MG foi publicado?

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