Conheça os cargos das Carreiras Jurídicas
As profissões mais cobiçadas entre estudantes e bacharéis em Direito são as de Delegado, Juiz, Promotor, Procurador e Defensor Público. Mesmo sendo concurseiro, você saberia dizer exatamente em qual dos cargos das Carreiras Jurídicas pretende atuar? Conhecer os requisitos, atribuições, remunerações, órgãos e jornada de trabalho são pontos de grande relevância! Por isso, você deve avaliá-los antes de tomar sua decisão.
A necessidade da Carteira da OAB para os cargos das Carreiras Jurídicas
A licença para a advocacia não é exigida para grande parte das ocupações na área de CJ. Exemplos disso são as profissões de Juiz e Delegado. Entretanto, ao longo da sua trajetória, antes conquistar o cargos dos seus sonhos, é possível que você precise da vermelhinha. Por isso, é interessante garantir a aprovação no Exame de Ordem o quanto antes. Inclusive, se você estiver precisando de ajuda para tal, baixe GRATUITAMENTE o App OABeiros!
Fique por dentro dos cargos das Carreiras Jurídicas
Para que você esteja apto a escolher o cargo das Carreiras Jurídicas que vai fazê-lo realizar um sonho, o próximo passo é conhecer as características de cada profissão. A partir delas, você saberá onde está a sua vocação. Para se nortear nessa missão, confira as principais profissões com as suas respectivas particularidades.
Juiz Estadual
Órgão: Tribunal de Justiça (por Região).
Média salarial: R$ 20 mil.
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos:
– Ter nacionalidade brasileira.
– Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.
– Ser bacharel em Direito, há três anos, no mínimo, por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado pelo Ministério da Educação.
– Ter três anos de atividade jurídica até a data da inscrição definitiva.
– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
– Não registrar antecedentes criminais.
– Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional.
– Ter até 65 anos de idade na data da inscrição definitiva.
Atribuições de um dos cargos das Carreiras Jurídicas (Juiz Estadual):
– Julgar matérias que não sejam da competência dos demais segmentos do Judiciário – Federal, Eleitoral, Trabalho ou Militar –, sendo a sua competência, por isso, considerada residual. A Justiça Estadual, que está presente em todos os estados, reúne a maior parte dos casos que chega ao Judiciário, referentes à área cível e criminal.
– Atuar na Justiça comum estadual.
– Responsabilizar-se por decidir conflitos de interesses entre pessoas físicas, empresas e o poder público, objetivando a solução pacífica dos litígios, sempre de forma imparcial.
– Analisar os autos processuais, realizar audiências de conciliação, elaborar despachos e sentenças.
Juiz Federal
Órgão: Tribunal Regional Federal (por Região).
Média salarial: R$ 25 mil.
Jornada de trabalho: entre 30 e 40 horas semanais.
Requisitos:
– Ser aprovado no concurso público.
– Estar no exercício dos direitos civis e políticos.
– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa.
– Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.
– Ser bacharel em Direito, há três anos no mínimo, e apresentar o diploma registrado pelo Ministério da Educação até a data da inscrição definitiva.
– Ter, na ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
– Ter comprovado bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo.
– Apresentar declaração pública de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.
– Não registrar antecedentes criminais.
– Não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional.
– Cumprir as determinações do Edital.
Atribuições
de um dos cargos das Carreiras Jurídicas (Juiz Federal):
– Julgar as ações em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais são, de alguma forma, interessadas.
– Julgar também outras matérias, como aquelas envolvendo Estados estrangeiros, a disputa sobre direitos indígenas, as causas referentes à nacionalidade e à naturalização e a execução de sentença estrangeira.
– Julga os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, os crimes contra a organização do trabalho e, regra geral, os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves.
Juiz do Trabalho
Órgão: Tribunal Regional do Trabalho (por Região)
Média salarial: R$ 25 mil.
Jornada de trabalho: entre 30 e 40 horas semanais.
Requisitos:
– Estar no exercício dos direitos civis e políticos,
– Ter nacionalidade brasileira
– Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.
– Ter, por ocasião da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito.
– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
– Comprovar bons antecedentes morais e sociais, bem como saúde física e mental e características psicológicas adequadas ao exercício do cargo.
– Não registrar antecedentes criminais.
– Cumprir as determinações do Edital.
Atribuições
de um dos cargos das Carreiras Jurídicas (Juiz do Trabalho):
– Conciliar e julgar as ações judiciais entre empregados, empregadores e seus tomadores de serviços.
Promotor de Justiça
Órgão: Ministério Público (por Região).
Média salarial: R$ 25 mil.
Jornada de trabalho: entre 30 e 40 horas semanais.
Requisitos:
– Ser brasileiro.
– Ter concluído curso de bacharelado em Direito.
– Possuir, no ato da inscrição definitiva, no mínimo, três anos de prática de atividade jurídica exercida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito.
– Estar quite com o serviço militar e obrigações eleitorais.
– Estar no exercício dos direitos políticos.
– Apresentar comprovada idoneidade moral, no âmbito pessoal, profissional e familiar.
– Ser detentor de aptidão física e mental para o exercício do cargo, comprovada por laudo médico oficial.
– Preencher as demais condições exigidas em lei, neste Edital e no Regulamento do Concurso.
Atribuições de um dos cargos das Carreiras Jurídicas (Promotor de Justiça):
– Defender a ordem jurídica, o Regime Democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
– Atuar na área criminal no combate à criminalidade e na fiscalização das penas
– Atuar na área cível nos interesses da sociedade.
Procurador do Estado
Órgão: Procuradoria Geral do Estado (por Região).
Média salarial: R$ 20 mil.
Jornada de trabalho: 30 horas semanais.
Requisitos:
– Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa.
– Estar em gozo dos direitos políticos.
– Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
– Estar quite com as obrigações eleitorais.
– Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
– Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por inspeção do serviço médico do Estado.
– Não possuir antecedentes criminais nos últimos cinco anos.
– Apresentar declaração de bens.
– Se servidor público, apresentar certidão negativa de sanção no exercício da função.
– Firmar declaração de não acumulação de cargos, empregos e funções públicas, salvo nos casos permitidos na Constituição Federal.
– Cumprir as determinações do edital.
Atribuições de um dos cargos das Carreiras Jurídicas (Procurador do Estado):
– Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica do estado.
– Desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral.
– Observar sigilo profissional quanto às matérias dos procedimentos em que atuar.
– Zelar pelos bens públicos confiados à sua guarda.
– Representar o Procurador-Geral sobre irregularidades no âmbito da Administração do Estado.
– Sugerir ao Procurador-Geral a adoção de medidas para o aperfeiçoamento dos serviços do órgão.
– Desempenhar os deveres comuns atribuídos aos servidores públicos.
Procurador do Município
Órgão: Procuradoria Regional do Município (por município).
Média salarial: R$ 20 mil.
Jornada de trabalho: 20 horas semanais.
Requisitos:
– Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa.
– Estar em gozo dos direitos políticos.
– Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
– Estar quite com as obrigações eleitorais.
– Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.
– Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
– O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da posse.
– Cumprir as determinações do edital.
Atribuições:
– Representar judicialmente e extrajudicialmente o Município e a cobrar sua dívida ativa.
– Defender os atos e interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como exercer a assessoria e consultoria jurídica do Município em matérias de alta indagação.
Procurador do Trabalho
Órgão: Ministério Público do Trabalho
Média salarial: R$ 25 mil.
Jornada de trabalho: 20 horas semanais.
Requisitos:
– É necessário ser bacharel em Direito e comprovar três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel.
Atribuições:
– Atuar em áreas prioritárias e em âmbito nacional.
– Solucionar problemas do mundo do trabalho.
– Trabalhar para evitar que o trabalho escravo contamine um setor inteiro da economia.
– Buscar soluções pelo trabalho para o jovem da periferia.
– Democratizar as relações sindicais.
– Trabalhar para evitar mortes em obras e combater a favelização inerente ao aliciamento de trabalhadores para grandes obras.
– Proteger o empregador cumpridor da legislação da competição desleal daqueles que a descumprem, garantir a oportunidade de todos no mercado de trabalho e proteger a dignidade de todos nesse mercado, tutelar centenas de vítimas de uma contaminação química em uma fábrica, integrar povos pelo trabalho.
– Manejar ações civis públicas.
Defensor Público
Órgão: Defensoria Pública do Estado (por Região).
Média salarial: R$ 20 mil.
Jornada de trabalho: 20 horas semanais.
Requisitos:
– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa.
– Ter idade mínima de dezoito anos completos.
– Possuir o título de bacharel em Direito devidamente registrado, no momento da posse.
– Estar em dia com as obrigações eleitorais.
– Estar em dia com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo de Defensor Público, apresentando os laudos e submetendo-se a exames.
– Apresentar declaração de bens e rendimentos.
– Declarar se ocupa, ou não, outro cargo, emprego ou função pública.
– Se possuir cargo, emprego ou função pública, apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou função.
– Não possuir condenação transitada em julgado em ação criminal ou em ação de improbidade administrativa.
– Haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de 3 (três) anos, contados até a data da posse.
Atribuições:
– Garantir o direito de acesso à justiça ao cidadão carente, desprovido de recursos financeiros para custear as despesas com a contratação de advogado particular.
– Promover os Direitos Humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos aos necessitados, de forma integral e gratuita.
– Assistir juridicamente na área cível a exemplos de ações relacionadas ao direito de família, sucessões, posse e propriedade, relações de consumo, causas previdenciárias e demandas contra o Poder Público.
Delegado de Polícia Civil
Órgão: Polícia Civil do Estado.
Média salarial: Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil reais, a depender do estado.
Jornada de trabalho: Em torno de 36 horas semanais.
Requisitos:
– Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa.
– Estar em gozo dos direitos políticos.
– Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
– Estar quite com as obrigações eleitorais.
– Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo.
– Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse.
– Ter plenas condições de saúde física e mental para suportar os exercícios.
– Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade.
– Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais.
– Apresentar declaração de bens.
– Ter boa conduta social.
– Cumprir todas as determinações do edital.
Atribuições:
– Instaurar e presidir, com exclusividade, inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos policiais legais para a apuração de infração penal ou ato infracional.
– Exercer atribuições previstas na legislação processual penal de competência da autoridade policial; dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades logísticas e finalísticas da unidade sob sua direção.
– Determinar intimações e, em caso de não comparecimento injustificado, condução coercitiva.
– Requisitar a realização de exames periciais e complementares, destinados a colher e resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais ou de quaisquer outros exames que julgar imprescindíveis à elucidação do fato investigado.
– Representar à autoridade judiciária competente pela decretação de prisões e medidas cautelares e pela concessão de mandados de busca e apreensão domiciliar.
– Fazer realizar as diligências requisitadas pelo Juízo Penal ou pelo representante do Ministério Público.
– Fazer cumprir mandados de prisão expedidos pela autoridade judiciária;
– Conceder liberdade provisória mediante fiança, arbitrando-a nos termos da lei processual penal.
– Adotar medidas necessárias ao controle da criminalidade.
– Atender o público, encaminhando providências e determinando o registro de ocorrências policiais.
– Orientar equipes subordinadas, visando à coordenação, ao controle e ao desenvolvimento técnico do trabalho policial.
– Dirigir-se, quando possível, aos locais de crime, ou determinar quem o faça, providenciando para que não se alterem, enquanto necessário, o estado e a conservação das coisas, supervisionando todos os atos.
– Cumprir e fazer cumprir as ordens, normas e instruções emanadas de superior hierárquico; fornecer a seus subordinados ordem de serviço, por escrito, das ações que a eles determinar.
Delegado da Polícia Federal
Órgão: Polícia Federal
Média salarial: R$ 30 mil.
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos:
– Diploma, devidamente registrado, de bacharel em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
– Comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial.
Atribuições:
– Instaurar e presidir procedimentos policiais de investigação.
– Orientar e comandar a execução de investigações relacionadas com a prevenção e repressão de ilícitos penais.
– Participar do planejamento de operações de segurança e investigações.
– Supervisionar e executar missões de caráter sigiloso.
– Participar da execução das medidas de segurança orgânica, bem como desempenhar outras atividades, semelhantes ou destinadas a apoiar o órgão na consecução dos seus fins.
Advogado da União
Órgão: Advocacia-geral da União.
Média salarial: R$ 15 mil.
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos:
– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa.
– Apresentar cópia legível, recente e em bom estado do documento de identidade.
– Estar em dia com as obrigações eleitorais e, em caso de candidato do sexo masculino, também com as militares.
– Estar no gozo de seus direitos políticos.
– Apresentar, na data da posse, diploma ou certificado, devidamente registrado, de bacharel em Direito.
– Ter registro de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
– Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
– Ter dois anos de prática forense, a serem comprovados no momento da inscrição definitiva.
– Ter sido considerado(a) recomendado(a) na sindicância de vida pregressa.
– Apresentar outros documentos que se fizerem necessários.
– Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
– Cumprir as determinações do edital.
Atribuições:
Ao cargo de Advogado da União correspondem as atribuições que lhe prevê o artigo 131 da Constituição Federal e o artigo 21 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, com a redação 2 dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, de representação judicial e extrajudicial da União, e o assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Federal Direta do Poder Executivo.
Segundo a Constituição Federal estabelece, no art. 131, “a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo”.
Procurador Federal
Órgão: Advocacia Geral da União (AGU).
Média salarial: R$ 20 mil.
Jornada de trabalho: 20 horas semanais.
Requisitos:
– Ser bacharel em ciências jurídicas.
– Inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
– Nacionalidade brasileira, nato ou naturalizado.
– Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
– Tempo de exercício de atividade jurídica de, no mínimo, 2 anos.
Atribuições:
– Apresentar nos processos petições e manifestações em geral.
– Exarar pareceres, notas, informações, cotas e despachos.
– Interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão.
– Participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário.
– Despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse da União, suas autarquias e fundações públicas.
– Analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja da União e de suas autarquias e fundações públicas.
– Promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos.
– Propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei.
– Manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos.
– Realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos.
– Participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados.
– Requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações.
– Comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas.
– Atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade.
– Atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.
E mais:
– Instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial.
– Atuar na defesa de dirigentes e de servidores da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado.
– Definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente.
– Utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades.
– Analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral.
– Conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos.
– Desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais.
Procurador da Fazenda Nacional
Órgão: Procuradoria-geral da Fazenda Nacional
Média salarial: R$ 15 mil.
Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Requisitos:
– Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa.
– Estar quite com as obrigações eleitorais.
– Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.
– Possuir Diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado, ou Certificado de Bacharel em Direito ou documento certificador da conclusão de curso de Direito.
– Ter sido considerado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo.
– Apresentar cópia legível, recente e em bom estado do documento de identidade.
– Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.
– Encontrar-se inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, salvo nos casos de incompatibilidade para o exercício da advocacia, quando o candidato deverá apresentar comprovação da incompatibilidade certificada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
– Apresentar outros documentos que se fizerem necessários.
– Possuir dois anos de prática forense.
Atribuições:
– Apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial.
– Representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário. – Examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial.
– Representar a União nas causas de natureza fiscal.
– Desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda
e seus órgãos autônomos e entes tutelados.
OBS.1: Todos os cargos citados acima precisam, necessariamente, de aprovação em concurso público.
OBS.2: Todas as informações sobre as características dos cargos das Carreiras Jurídicas citadas acima foram retiradas de editais lançados. Assim, pode haver diferença nos tópicos entre concursos para o mesmo cargo, a depender do ano e local do certame.
Esse texto faz parte de uma série de artigos sobre a área de Carreiras Jurídicas. No próximo, você vai descobrir as vantagens das Carreiras Jurídicas. Fique ligado!
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