Boletim de Atualizações Jurídicas de Agosto
Recentemente, os tribunais superiores brasileiros têm emitido decisões importantes em diversas áreas do direito, abordando desde a preferência de créditos em caução locatícia até questões de saúde e direitos trabalhistas. Esses julgados fornecem importantes precedentes e esclarecimentos sobre a aplicação das leis em situações complexas.
⚖️STJ :Caução Locatícia Garante Preferência sobre Expropriação do Imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a caução locatícia, quando averbada na matrícula do imóvel, concede ao credor caucionário preferência sobre o produto da expropriação do bem em caso de concurso singular de credores. No julgamento, a ministra Nancy Andrighi destacou que a caução, embora não explicitamente listada como direito real no Código Civil, pode ser equiparada à hipoteca com base no artigo 108 do CC. Esse entendimento reforça a proteção dos credores que utilizam a caução locatícia como garantia.
⚖️Ação de Produção Antecipada de Prova Não Impede Partilha de Bem em Inventário
Ainda no STJ, a Terceira Turma também se pronunciou sobre a partilha de bens em inventário, decidindo que a existência de uma ação de produção antecipada de prova não torna o bem automaticamente litigioso nem exige sua separação para sobrepartilha. A ministra Nancy Andrighi esclareceu que o objetivo dessa ação é apenas avaliar riscos de um possível litígio, e não julgar as consequências jurídicas, permitindo, assim, a inclusão dos direitos creditórios na partilha do inventário.
⚖️Plano de Saúde Deve Fornecer Tratamento Completo para Distrofia Muscular em Criança
Em outra decisão relevante, a Terceira Turma do STJ determinou que o plano de saúde Amil deve fornecer tratamento integral a uma criança com distrofia muscular congênita, incluindo todas as terapias prescritas pelo médico, sem restrição de número de sessões. A ministra Nancy Andrighi argumentou que o plano de saúde não pode limitar a cobertura com base na lista de procedimentos da ANS, uma vez que as leis como o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente prevalecem sobre tais regulamentações.
📄TST: Acordo Coletivo entre Aeronautas e Empresas de Táxi Aéreo no TST
No âmbito trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mediou com sucesso um novo acordo coletivo entre o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e o Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo (Sneta), válido até o final de novembro de 2025. O acordo incluiu reajustes salariais, abonos indenizatórios e reajustes nos valores de diárias e vale-alimentação. O vice-presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que a mediação evitou greves e fortaleceu as relações sindicais.
📄 Agroindústria Deve Indenizar Mulher de Trabalhador Rural com Sequelas Cerebrais
O TST também julgou um caso de indenização em que a agroindústria São Martinho S.A. foi condenada a pagar R$ 636 mil à esposa de um trabalhador rural que sofreu sequelas cerebrais após um acidente de trabalho. Além disso, a empresa foi condenada a pagar R$ 500 mil por danos morais. A decisão unânime, relatada pelo desembargador Marcelo Pertence, reafirma a responsabilidade das empresas em garantir a segurança de seus trabalhadores.
📌TSE: Fraude à Cota de Gênero pelo Partido Cidadania em Sapé (PB)
Por fim, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou a condenação do Partido Cidadania por fraude à cota de gênero nas Eleições de 2020 em Sapé (PB). A decisão, relatada pela ministra Cármen Lúcia, cassou o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) e declarou nulos os votos dos candidatos envolvidos, reforçando o compromisso da justiça eleitoral com a integridade dos processos eleitorais e a representatividade de gênero.
Essas decisões refletem a atuação dos tribunais superiores na interpretação e aplicação das leis brasileiras, garantindo direitos e promovendo a justiça em diferentes esferas.
Siga o CERS no Google News e acompanhe nossos destaques