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Atribuições do agente fiscal

Fique por dentro do cargo dos seus sonhos

Thaísa Moraes
Por:
Atualizado em 02/02/2017 - 18:10
Conheça as funções e especificidades do cargo

Você sonha em se tornar um servidor público na área de fiscalização? Que tal conhecer mais a fundo as atribuições do agente fiscal?

O agente fiscal é o servidor público encarregado da fiscalização do cumprimento de obrigações perante o Poder Público. Estão sujeitas à fiscalização as pessoas jurídicas (empresas, principalmente) e pessoas físicas (cidadãos e gestores públicos). A atuação dos agentes fiscais se dá em várias áreas, tais como vigilância sanitária e ambiental, posturas, trabalho e contas públicas.

 

Especificidades

Para cada uma dessas áreas, há carreiras específicas, algumas delas em âmbitos municipal, estadual e federal. Não raro, a denominação agente fiscal é substituída pela designação de Auditor Fiscal, a exemplo do Auditor-Fiscal da Receita Federal e do Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. Outras vezes, utiliza-se mesmo a expressão Agente Fiscal ou Agente de Fiscalização, como se dá, por exemplo, nos casos do Agente de Fiscalização Ambiental e do Agente Fiscal de Rendas no Estado de São Paulo.

 

Tributos

Sem dúvida, os agentes fiscais mais conhecidos e numerosos são os dedicados à arrecadação e fiscalização de tributos (impostos, taxas e contribuições) e demais obrigações tributárias. São os Auditores-Fiscais da Receita Federal (plano federal), Auditores Fiscais Estaduais (conhecidos como Fiscais do ICMS) e Auditores Fiscais Municipais (conhecido como Fiscais do ISS).

A atividade de fiscalização compreende complexas auditorias junto a contribuintes e responsáveis tributários, que visam à constatação e punição de infrações à legislação tributária. Assim, a exemplo do que ocorre com as demais carreiras fiscais, os agentes fiscais de tributos possuem competência para a lavratura de autos de infração e imposição de multas.

Compete também aos agentes fiscais desempenhar outras atividades no âmbito das administrações tributárias federal, estaduais e municipais, tais como direção, planejamento, assessoramento, julgamento de processos administrativos, gestão e desenvolvimento de sistemas de tecnologia da informação voltados à fiscalização e arrecadação, entre outras.

 

O que diz a Constituição

Para o desempenho todas essas atividades os agentes fiscais tributários contam com importantes garantias estabelecidas nos incisos XVIII e XXII do artigo 37, da Constituição Federal. São elas:

XVIII – a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Interessante anotar que, na maioria das vezes, para ingressar nessas carreiras, que são de nível superior, não é necessária nenhuma formação específica. Logo, para prestar concurso para agente fiscal, sobretudo nas áreas tributária, de tribunais de contas e de fiscal do trabalho, via de regra, basta a pessoa ser portadora de diploma de nível superior em qualquer área de formação. E para quem possui interesse em prestar concursos para agente fiscal, a dica é sempre buscar mais informações sobre as chamadas “carreiras fiscais”.

  • Texto originalmente publicado por Dimas Yamada Scardoelli. Ele é agente fiscal de rendas/SP e autor de livos pela Editora Juspodivm.

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