Atividade jurídica para concursos - Portal de notícias CERS

Atividade jurídica para concursos

Entenda o que vale como atividade jurídica exigidas em concursos públicos

Manoela Moreira
Por:
Atualizado em 03/06/2019 - 12:11
atividade jurídica

Quais são as exigências de atividade jurídica nos concursos públicos?

Outro ponto que dá muita dor de cabeça nos concurseiros, são as exigências específicas de cada concurso público, de um tempo mínimo de exercício, variando de acordo com o órgão responsável de seleção.

 

Magistratura e carreira do Ministério Público

A Constituição federal estabelece que para o ingresso na carreira, será exigido entre outros requisitos, três anos de atividade jurídica.

“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”.

“Art. 129, § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação”.

 

O que é considerado atividade jurídica na carreira da Magistratura?

Atividade jurídica é aquela desempenhada após a conclusão do bacharelado em Direito. O Conselho Nacional de Justiça delimita o que é atividade jurídica em sua Resolução de n° 75/2009 :

 

I –   exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II– o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

 

Atenção concurseiro! É vedado a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

 

O que é considerado atividade jurídica na carreira do MP?

A Resolução n° 40/2009 do Conselho Nacional do Ministério Público define como:

I – O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas.

II – O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.

III – O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano.

Se liga! Na carreira do MP também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.

 

Leia também: Prática Jurídica: o primeiro passo após a aprovação

 

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS