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Advogados com deficiência estão entre os beneficiados de um Projeto de Lei que tramita no Congresso Nacional. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê uma série de medidas para promover a inclusão de advogados incluidos nas PCD. Entre as ações está a implantação de cotas mínimas nos escritórios de advocacia.
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PL dos Advogados com deficiência
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Rubens Otoni (PT-GO) ao Projeto de Lei 2617/19 (e apensados), do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O substitutivo altera o Estatuto da Advocacia. Durante a votação, o relator destacou a importância de aprovar a proposta.
“A rigor, a promoção da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, inclusive a partir de ações afirmativas, já está prevista [na legislação]. Todavia, essas determinações legais não têm produzido um efeito inclusivo substancial”, disse.
deputado Rubens Otoni (PT-GO)
Ainda de acordo com o relator, os escritórios de advocacia podem e devem contribuir para melhorar a promoção da inclusão.
Saiba mais detalhes
O substitutivo do PL detalha as medidas que deverão ser adotadas para este fim. No ponto que trata de cotas, o texto reserva de 2% a 5% das vagas nos escritórios para advogados e funcionários com deficiência, a depender do tamanho da firma.
Outras Medidas
A proposta de lei prevê ainda as seguintes medidas:
- O registro profissional deverá conter campo específico para o advogado indicar o tipo de deficiência;
- Os advogados portador de deficiência têm direito à isenção de 25%, 35% ou 50% da anuidade para a OAB, a depender do grau de deficiência (leve, moderada e grave);
- A comunicação realizada pelas unidades da OAB com os advogados deficientes visuais e auditiva deve ser disponibilizada em formato acessível;
- Os processos eletrônicos devem permitir o livre acesso aos advogados com deficiência visual e auditiva;
- As salas e os escritórios por onde transitam os advogados, como fóruns e sedes da OAB, devem ser adaptados.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado em todas as comissões que passar, a matéria passa a ser debatida em plenário para sua votação.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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