Acordo verbal de licença de imagem não pode perdurar indefinidamente

Após 14 anos tendo sua imagem veiculada na embalagem de um produto infantil, uma moça ingressou com ação judicial pleiteando indenização por uso indevido de imagem e danos morais. Mas, como será que funciona o uso da licença de imagem?

Em sua defesa, a ré, uma empresa de brinquedos, alegou que o uso da imagem foi autorizado, e que não restou comprovado nos autos que o contrato venceu, tendo em vista que a mãe da autora (que na época era sua representante e assinou o contrato) não possuía mais o instrumento.

Em primeira instância, a empresa foi condenada ao pagamento de danos morais e materiais. Em grau de recurso, o desembargador da 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP destacou que diante da ausência contratual, não cabe presumir que um acordo verbal pudesse ser esticado por 14 anos: “é vidente que não é possível presumir que um contrato de licença de imagem possa perdurar por mais de 10 (dez) anos”.

O acórdão manteve e valor dos danos morais (R$ 10 mil), mas reduziu pela metade (de R$ 20 mil para R$ 10 mil) a indenização por danos matérias, tendo em vista que não se paga tal valor por cachê de bebê fotogênico.

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