A Constituição Cidadã e as Súmulas Vinculantes

A Emenda 45/2004 é altamente significativa nesses 27 anos de história da Constituição Cidadã. Mas o que ela implementou? E quais das 53 súmulas vinculantes criadas para uniformizar o Direito Constitucional devemos destacar?

Você confere as respostas no quarto programa da série apresentada por Flávia Bahia:

 

 

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