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Lei 13.434/17 – algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato: breves comentários
Tudo sobre a Lei 13.434/17. Segundo o art. 284 do Código de Processo Penal, no ato da prisão não é...
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Inconstitucionalidade da norma utilizada como fundamento de título executivo judicial
Imagine a seguinte situação: você promove uma ação e pede a condenação do réu ao pagamento de uma quantia. O...
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1ª Vara Cível de Cotia condenada empresa por usar concorrente para promover próprio site
Uma empresa do ramo de divisórias e armários para ambientes sanitários precisou demandar em juízo para fazer cessar atitude de...
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Comentários: Lei 13.436/17 garante o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação
Já ouviu falar na Lei 13.436/17? O art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz um rol de obrigações que...
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Plano é condenado por negar cirurgia de emergência devido a carência
Citando a jurisprudência do STJ, no sentido de que a cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada...
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Escola Paulista da Magistratura aprova 43 enunciados sobre Direito de Família e Sucessões
A Escola Paulista da Magistratura realizou, em novembro passado, o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e...
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Aspectos jurídicos do julgamento de Lula
FONTE: ESTADÃO Estamos à beira do julgamento de um ex-presidente da República por um tribunal que pode manter a sua...
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Lei 13.497/17: entenda a lei de crime hediondo
A Lei 13.497/17, conhecida como Lei de crime hediondo, alterou a Lei 8.072/90 para dispor que o crime de posse...
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Advogado pode fazer marketing jurídico?
Muitos escutam nos bancos da faculdade que advogado não pode fazer marketing jurídico. No entanto, isso não é verdade! Marketing...
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Comentários: Lei nº 13.432/17 regulamenta a profissão de detetive particular
Detetive particular A Lei nº 13.432/17, de 11 de abril de 2017, regulamentou a profissão de detetive particular, criando normas...