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Trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzidaA 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) reconheceu o direito de uma mãe a horário...
Parecer estabelece demissão como punição para assédio sexual no serviço públicoOlá, concurseiros! Segunda-feira, 4 de setembro, o presidente Lula aprovou parecer da AGU queestabelece punição de demissão para os casos...
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Comissão aprova idade mínima de 16 anos para a União estávelAtualmente, na Legislação brasileira, a união estável equipara-se ao casamento. Entretanto, no matrimônio, a idade mínima permitida é de 16...
STJ: Crime de estupro de vulnerável não pode ser relativizadoO Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu que o estupro de vulnerável não pode ser relativizado. Qualquer consentimento da vítima menor...
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STF: Guarda Municipal não pode fazer revistas e abordagensApós confirmar que os Guardas Municipais (GCMs), fazem parte do Sistema de Segurança Pública (SUSP), o Supremo Tribunal Federal decidiu...
TJRS desmarca júri do caso da boate KissOlá, concurseiros! Nesta terça-feira (5), o júri dos réus do famoso caso da boate Kiss que anteriormente teria sido marcado...